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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11247254 #
Numero do processo: 15504.721571/2011-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VERIFICADA. Não há que se falar em nulidade por omissão quando verificado que a decisão enfrentou os argumentos aduzidos pelo contribuinte e concluiu de modo desfavorável ao pleito. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. LUCRO PRESUMIDO. GANHOS AUFERIDOS A TÍTULO DE RENDA FIXA E VARIÁVEL E A TÍTULO DE JCP. REGIME DE CAIXA. LANÇAMENTO. A base de cálculo do lucro presumido deve incluir os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas em outros dispositivo, auferidos naquele mesmo período. O lançamento decorrente do equivocado uso do regime de competência pelo contribuinte deve considerar os valores que já foram oferecidos à tributação pelo regime de competência. JCP. RECEITA NÃO OPERACIONAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. Antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas - incluindo o JCP - como base de cálculo do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1001-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11242346 #
Numero do processo: 15540.720157/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator - vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a conversão. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Sala de Sessões, em 22 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva(Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11247243 #
Numero do processo: 10865.003538/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. O art. 6º da Lei Complementar 105, de 2002 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. DECADÊNCIA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. Justifica-se o arbitramento do lucro pelo fato de o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou ainda os apresentou com deficiências graves. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. A alegação genérica de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins objeto do lançamento de ofício por si só não é suficiente, pois é necessária a produção de um conjunto fático-probatório robusto da inclusão indevida e do montante do tributo estadual a ser excluído. JUROS MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. No caso de lançamento de ofício, é aplicada a multa de ofício proporcional de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS, Cofins e INSS sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para reconhecer a decadência do lançamento de ofício referente aos meses de fevereiro a setembro do ano-calendário de 2005. Vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava provimento em parte em maior extensão para reconhecer a possibilidade apuração dos valores a serem deduzidos de ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins no momento da liquidação da decisão. A Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não foi apresentada a declaração de voto, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
11242906 #
Numero do processo: 10880.660079/2011-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE TRIBUTO A PAGAR. Ainda que se reconheçam parcelas comprovadas do crédito declarado, a ausência de comprovação das demais impede a formação de saldo negativo, quando constatada a existência de tributo devido superior aos valores reconhecidos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A compensação exige crédito líquido e certo, nos termos dos arts. 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. A insuficiência de comprovação documental inviabiliza a homologação do pedido.
Numero da decisão: 1002-003.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.966, de 17 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.660080/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
11203482 #
Numero do processo: 10283.720483/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no acórdão embargado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.Não cabe ao colegiado apreciar questões suscitadas pelo contribuinte em sede recursal quando tais matérias não tenham sido objeto do lançamento, sob pena de extrapolação dos limites da lide administrativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.Acolhem-se os embargos para retificar o acórdão embargado, afastando o conhecimento das alegações relativas ao PIS/Cofins sobre receitas equiparadas à exportação, e, quanto à matéria conhecida, manter o não provimento do recurso voluntário
Numero da decisão: 1001-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para sanar o vício apontado, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11205147 #
Numero do processo: 10880.674747/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
11202332 #
Numero do processo: 18490.720167/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. ESTÁGIO PROCESSUAL DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo que se encontre em estágio processual distinto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
11205143 #
Numero do processo: 19515.721109/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 163 DO CARF. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE LOCATÍCIA. LANÇAMENTO FUNDADO EM DIVERGÊNCIAS NAS ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS. Diferenças apuradas em verificações obrigatórias entre o valor escriturado e o declarado ou pago representam omissão de receita quando não justificadas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. DOLO SONEGATÓRIO EVIDENCIADO. Devida a multa qualificada quando comprovado o dolo sonegatório, diante de todo o contexto da fiscalização, inclusive com aproveitamento direto dos valores sonegados pelos sócios, com indicativos de distribuição disfarçada de lucros e incorreções escriturais contábeis e fiscais, de forma reiterada. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. ART. 106, II, “C”, DO CTN C/C ART. 8º DA LEI N. 14.689/23. Deve retroagir a lei benéfica, a par do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, sendo imperativa a redução da multa qualificada, aplicada em 150%, para 100%, conforme nova redação dada ao art. 44, § 1º, VI, da Lei n. 9.430/96 pelo art. 8º da Lei n° 14.689/23. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTOS REFLEXOS. Na ausência de impugnação específica para cada tributo, os lançamentos reflexos seguem o aplicado na solução da controvérsia em relação ao auto de infração de IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PESSOAL E SOLIDÁRIO. ART. ART. 124, I, DO CTN. A responsabilidade tributária nos moldes dos arts. 124, inciso I do CTN exige a efetiva caracterização de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Devidamente comprovada nos autos a ocorrência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a sócia coobrigada, impõe-se a manutenção da responsabilidade tributária a ela dirigida.
Numero da decisão: 1202-002.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, de ofício, reduzir o percentual da multa para 100%. No mérito,por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz (relatora) e o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votaram por dar-lhe provimento parcial para excluir a coobrigada Cláudia Aparecida Pereira do polo passivo da relação jurídicotributária. Designado o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente MAURICIO NOVAES FERREIRA – Redator Designado Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
11205171 #
Numero do processo: 10872.720095/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência e encaminhar o processo à 1ª Seção do CARF, para sorteio e julgamento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
11201575 #
Numero do processo: 10980.725227/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado pela decisão de primeira instância for igual ou inferior ao limite de alçada estabelecido em Portaria MF (Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023), vigente à época do julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, deslocando-se o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. UNIDADE ECONÔMICA DE FATO. DIREITO À AUTO-ORGANIZAÇÃO. LIMITES. O contribuinte possui o direito de se auto-organizar, sendo lícita a constituição de sociedades com sócios comuns e atividades complementares, desde que operem com efetiva autonomia patrimonial, operacional e laboral. Contudo, tal direito não ampara a prática de simulação mediante a interposição de pessoas jurídicas desprovidas de substrato econômico, utilizadas para fragmentar receitas e ocultar o real sujeito passivo da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE CONTÁBIL E SIMULAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada de 150% quando evidenciado o dolo do contribuinte em impedir o conhecimento do fato gerador, materializado pela prática de simulação societária e fraude na escrituração contábil. MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. BASE DE CÁLCULO. Reconhecida a unidade econômica de fato, a base de cálculo da multa pela não apresentação de arquivos digitais deve considerar a receita bruta total do grupo simulado, não sendo oponível ao Fisco a dispensa de obrigações acessórias das empresas interpostas optantes pelo Simples Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O sócio-administrador que detém o comando efetivo da estrutura simulada, agindo com excesso de poderes e infração à lei, responde solidariamente pelos créditos tributários exigidos, mormente quando comprovada sua gestão de fato sobre as interpostas pessoas mediante procurações e atos de administração.
Numero da decisão: 1301-007.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, em lhe negar provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA