4739969
# Numero do processo: 13771.000650/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2006
SIMPLES. EXCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PROVA.
A descrição no contrato social da empresa de atividade vedada aos optantes do Simples, quando desacompanhada de elementos que comprovem o exercício efetivo daquela atividade, não tem fôlego para embasar a exclusão da empresa daquele regime.
Numero da decisão: 1402-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4739256
# Numero do processo: 13971.004366/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004
Ementa:
Despesas com Prestação de Serviços. Glosa. Falta de Comprovação.
Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível,
face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar
o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente
prestados pelo beneficiário dos pagamentos.
Despesas Operacionais. Despesas Financeiras Desnecessárias.
Glosa.
São passíveis de glosa as despesas financeiras que não possuam
as características de necessidade, usualidade e normalidade,
indispensáveis à sua dedutibilidade do lucro bruto.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2004
Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.
A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não
identificado ou não comprovar a operação ou a causa do
pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros,
contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto,
exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Aplicação do artigo
674, § 1°, do RIR/99.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
Multa de Oficio Qualificada. Duplicação do Percentual da Multa
de Oficio. Legitimidade.
Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições
previstas no art.71 da Lei n° 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007).
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4739038
# Numero do processo: 13502.002516/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 2005, 2006
COMPROVAÇÃO.
Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir o lançamento efetuado.
LANÇAMENTO.
A autoridade administrativa possui competência privativa e deve efetuar o lançamento de ofício, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.
Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada por falta de
recolhimento de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês.
Numero da decisão: 1801-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollatri Gomes da Silva, Diniz Raposo e Silva e Rogério Garcia Peres que votaram pelo provimento para exonerar a exigência da multa isolada (pela concomitância desta penalidade com a exigência da multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do tributo).
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4743355
# Numero do processo: 14033.000472/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Exercício: 2007
IRPJ COMPENSAÇÃO — Restando comprovado, através de diligência, os valores apontados como saldo negativo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no ano calendário de 2006, homologa-se as compensações correspondentes.
Numero da decisão: 1102-000.507
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4741584
# Numero do processo: 10940.900308/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO .
DECADÊNCIA.
A apresentação depois de decorrido o prazo decadencial de Declaração de Ajuste Anual pelo Lucro Presumido, a qual deveria substituir a Declaração Anual Simplificada, em face da a contribuinte ter sido excluída do beneficio, impede a apreciação do pleito de compensação.
Compensação não Homologada.
Numero da decisão: 1401-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Julgamento conjunto dos processos n° 10940.900291/2006-75, 10940.900293/2006-64, 10940.900301/2006-72, 10940.900305/2006-51, 10940.900306/2006-03,
10940.900308/2006-94, com base no disposto no § 7° do art. 58 do RI-CARF.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
4739309
# Numero do processo: 11030.001624/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA APURAÇÃO. A formalização de exigência suplementar de crédito tributário em decorrência de revisão de apuração declarada pelo sujeito passivo, admitida como formalmente válida pela autoridade lançadora, somente pode ser efetuada em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.
AUDITORIA FISCAL A PARTIR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Descabe o sobrestamento do julgamento administrativo se o procedimento fiscal teve em conta movimentação bancária apresentada pelo próprio sujeito passivo, em
atendimento a intimação fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não se presta como prova da origem a demonstração de transferências bancárias advindas de conta-corrente de mesma titularidade, cuja movimentação não foi apresentada no curso da ação fiscal, após regular intimação. ALEGAÇÃO
DE TROCA DE CHEQUES. NEXO DE CAUSALIDADE.
INEXISTÊNCIA. Mantém-se a exigência se a contribuinte sequer demonstra
a vinculação dos depósitos de origem não comprovada as operações que
alega.
Numero da decisão: 1101-000.431
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento
PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL nos lº e 2º trimestres/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro/99 a junho/99, em razão da decadência. Vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva(Relator) que dava provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4740648
# Numero do processo: 14033.000221/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS O débito a ser
compensado, informado em declaração de compensação transmitida após a data do seu vencimento, sofrerá a incidência de juros e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1301-000.522
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4741534
# Numero do processo: 11543.000880/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denuncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo.
Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao Recurso
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4741486
# Numero do processo: 10880.904059/2006-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa:
COMPENSAÇÃO CARTAS COBRANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
As cartas cobrança expedidas em função da homologação parcial da
compensação declarada têm sua exigibilidade suspensa, ope legis, com a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário manejados, não havendo margem a dúvidas desde o advento da Lei 10.833/03.
DIREITO CREDITÓRIO – SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ONUS PROBANDI
Não houve a indicação pela contribuinte de quais os registros contábeis e suas contrapartidas identificadoras das receitas financeiras que deram causa à retenção de IRF de R$ 48.620,10, de um total informado na linha 24 da Ficha 6A da DIPJ/03 de R$ 3.693.721,26. Foi possível a constatação do IRRF de R$ 18.178,11 e da receita a ela correspondente pela localização do que
constava nas folhas do Diário – o que, a rigor, deveria ter sido discriminado e detalhado pela contribuinte.
Em sede de processo de compensação, em que o onus probandi compete à contribuinte, que postula o direito em causa, incabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar.
Numero da decisão: 1103-000.451
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 18.178,11 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, e homologar a compensação até este limite,
nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4743294
# Numero do processo: 13830.000298/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA
PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário, cancelando-se o ato administrativo baseado em infração insuficientemente caracterizada.
Numero da decisão: 1103-000.430
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA