4676493
# Numero do processo: 10840.000138/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4676702
# Numero do processo: 10840.001342/00-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea.
MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18438
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4675709
# Numero do processo: 10835.000404/00-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Não se justifica a realização de diligência quando a prova pretendida pelo contribuinte poderia ter sido produzida pelo mesmo nas fases anteriores do processo, inocorrendo, no caso, preterição do direito de defesa e, por conseguinte, qualquer tipo de nulidade.
DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Quando os lançamentos são cientificados ao contribuinte antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador, como previsto no CTN, resta comprovada a inocorrência da decadência.
IRPJ/CSL/IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1995 – TRIBUTAÇÃO APARTADA – REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER PENAL – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – Considerando que o regime da tributação apartada, introduzido pelos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, com a redação modificada pelo art. 3º da Lei nº 9.064/95, foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei nº 9.249/95 e tendo em vista o caráter penal da norma, esta foi alvo da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN. Com as modificações citadas, a exação efetivamente devida passa a ser calculada pela aplicação, sobre a receita omitida no ano de 1995, dos coeficientes aplicáveis ao lucro presumido, na forma prevista no artigo 24 da Lei nº 9.249/95. Levando-se em conta que o lançamento não pode ser refeito no julgamento, o procedimento apropriado ao caso é a exoneração integral das exigências do IRPJ, da CSL e do IRF.
PIS / COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – PRESUNÇÃO LEGAL – PROVA EM CONTRÁRIO – As considerações feitas para o regime de tributação apartada não influem nas exigências do PIS e da COFINS. No entanto, a presunção legal de omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa não é absoluta, admitindo prova em contrário. Havendo concomitância de data e de valor entre o extrato do sócio da recorrente e o demonstrativo do Fisco, este deve ser retificado para reduzir o saldo credor de caixa no montante correspondente ao pagamento comprovado, devendo, portanto, ser excluído destas exigências.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte e das imponiveis do PIS e da COFINS exonerar o valor de R$ 7.141,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4676707
# Numero do processo: 10840.001380/96-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade, nos prazos previstos na legislação de regência, enseja sua exigência mediante lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04281
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4674702
# Numero do processo: 10830.006833/2002-35
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contado da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854).
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4ª Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4677820
# Numero do processo: 10845.003369/94-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 é eivado de nulidade.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16561
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4674801
# Numero do processo: 10830.007053/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não comprovada a inclusão do rendimento na DIRPF, cabível a exigência do imposto de ofício.
DEPÓSITO BANCÁRIO - Lançamento com base exclusivamente em depósito bancário há de ser efetuado em obediência estrita aos ditames legais, o que não se comprova nos autos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência baseada em depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4677440
# Numero do processo: 10845.000192/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – Estando o sujeito passivo amparado por medida judicial para apresentar o balanço anual, no ano calendário de 1992, improcede o arbitramento dos lucros, quando a declaração de rendimentos foi apresentada com base no lucro real e a fiscalização não trouxe elementos da imprestabilidade da escrituração comercial e fiscal.
Negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21921
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4673807
# Numero do processo: 10830.003412/98-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS - Não demonstradas as operações de crédito nem as taxas de juros praticadas, insubsiste o lançamento eis que efetuado com base em presunções não contempladas na legislação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17265
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4676767
# Numero do processo: 10840.001675/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-13825
Decisão: : Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (relator), Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques