4661005
# Numero do processo: 10660.000893/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tendo sido dado provimento parcial no processo principal, referente ao IRPJ, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-05837
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, ajustando-o ao decidido no processo matriz, referente ao IRPJ.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4662164
# Numero do processo: 10670.000700/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - IRPJ - CSLL - IRRF - A teor dos artigos 18 da Lei nº 8.541/92 e 45 da Lei nº 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro.
ARBITRAMENTO - PORTARIA MF 524/93 - PERCENTUAIS - IMPOSSIBILITADE DE AGRAVAMENTO - A Lei nº 8.541/92 ao dar competência ao Ministro da Fazenda para determinar os percentuais sobre a receita bruta nos arbitramentos, não concedeu a faculdade de agravamento destes percentuais. O tributo não pode transmudar-se em penalidade.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05589
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4659457
# Numero do processo: 10630.001157/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA ESTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - Não ocorre nulidade quando a decisão de primeira instância se houve dentro das formalidades legais, tendo o julgador relatado os fatos, julgado as preliminares e emitido seu julgamento de mérito.
LUCRO ARBITRADO - Sendo o arbitramento do lucro, apenas forma de apuração da tributação e não penalidade, deve ser adotada ante a não reconstituição pelo contribuinte da escrita contábil e fiscal e face aos indícios de irregularidades nas declarações entregues ao fisco e tem caráter definitivo. A reconstituição a destempo pelo contribuinte com apresentação de escrituração contábil e fiscal, bem como declarações retificadoras junto à impugnação não tem o condão de infirmar a tributação nem modificar o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4660784
# Numero do processo: 10660.000228/92-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em face da íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio.
ALÍQUOTA DE 0,5% (meio por cento) - O valor da contribuição devida pelas empresas comerciais e mistas é determinado pela aplicação deste percentual sobre a base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10152
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADEQUAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ, CONFORME AC. Nº 106-09.652, DE 10.12.97, E PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO PERCENTUAL DE 0,05% (MEIO POR CENTO).
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4660148
# Numero do processo: 10640.001984/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ -LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento do imposto de renda no ano-calendário acarreta a exigência com a multa de lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19103
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4660456
# Numero do processo: 10650.000175/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Não se conhece de recurso de ofício interposto pela autoridade administrativa, que determinou o cancelamento de débitos constantes de Aviso de Cobrança, mormente quando inferiores ao limite de alçada previsto no artigo 1°, da Portaria n° 333, de 11/12/1997, do Ministro da Fazenda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13052
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Não Informado
4663483
# Numero do processo: 10680.000727/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ÔNUS DA PROVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ART. 149 DO CTN - RENDIMENTOS APURADOS EM DECLARAÇÃO TRANSMITIDA VIA INTERNET DE AUTORIA DESCONHECIDA - Compete à autoridade administrativa na atividade do lançamento ou revisão de ofício produzir elementos de prova com o fito de demonstrar a omissão ou inexatidão, por parte do contribuinte, no exercício do lançamento por homologação, a teor do artigo 149, V, do CTN. A falta de comprovação inquina o lançamento de nulidade, pois a prova nesta atividade constitui requisito imanente à sua validade.
Decerto que não desconhecemos as dificuldades que envolvem aquela difícil e necessária atividade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN), a falta de recursos financeiros e humanos, os artifícios utilizados pelos contribuintes. Porém, esta realidade não pode servir para convalidar procedimentos realizados ao arrepio das regras jurídicas, sob pena de instaurar-se o arbítrio em detrimento do estado de Direito.
Deve ser rechaçado o lançamento que, sem produzir qualquer elemento de prova, procede à soma de rendimentos tributáveis informados em duas declarações transmitidas via internet, uma reconhecida pelo contribuinte, cujo imposto apurado foi devidamente recolhido, e outra de autoria desconhecida, e exige diferença do imposto que supostamente deixou-se de recolher.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44536
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4660780
# Numero do processo: 10660.000203/94-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Cancela-se o lançamento a título de omissão de rendimentos, por faltar, nos autos, elemento seguro de prova no sentido de demonstrar que os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, foram insuficientes para justificar o acréscimo patrimonial indicado como a "descoberto" pelo autor do procedimento fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10688
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4659861
# Numero do processo: 10640.001092/96-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05738
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4660581
# Numero do processo: 10650.000890/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18965
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira