4701733
# Numero do processo: 11831.001188/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONFRONTO COM A DIRF - Evidenciado, pelos elementos constantes dos autos, ter a contribuinte, percebido, no ano-calendário em foco, rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, é de se manter as alterações efetuadas no lançamento, correspondentes às inclusões de rendimentos tributáveis não declarados e do respectivo imposto retido na fonte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.623
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4702771
# Numero do processo: 13016.000240/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Havendo sentença transitada em julgado, desfavorável ao sujeito passivo, vedando-lhe a dedutibilidade da diferença IPC/BTNF, no ano de 1991, devem ser mantidas as exigências de IRPJ e reflexas, considerando a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - As contribuições dedutíveis, apuradas em lançamento de ofício, devem ser admitidas como dedução nas bases de cálculo dos tributos igualmente lançados de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - Incabível sua aplicação quando o sujeito passivo estiver amparado por liminar em mandado de segurança.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculos do IRPJ, da Contribuição Social e IRF/ILL o valor da Contribuição Social e excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4703449
# Numero do processo: 13076.000207/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI N° 5.172, de1966, ARTS. 165, III E 168, II - Se ato de Estado, provenha ele de qualquer dos poderes da União, reconhece da não incidência tributária sobre determinada disponibilidade econômica ou jurídica, o prazo prescricional a pleito de restituição do respectivo tributo se inicia da data de publicação do mesmo ato, dado que configurada, na hipótese, a situação prevista nos artigo 165, III e 168, II, ambos do CTN.
IRFONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - O prazo qüinqüenal ao direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre valores recebidos por adesão a Programas de Demissão Voluntária deve ser contado da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17822
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leitão Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4700796
# Numero do processo: 11543.001453/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando restar evidenciado a ocorrência de erro material do acórdão no julgamento do recurso voluntário.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na ausência de prova robusta apta a descaracterizá-la, devem ser considerados como dispêndios para apuração do acréscimo patrimonial, os valores constantes da escritura pública de compra do imóvel.
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para re-ratificar o acórdão n° 104-17.890, de 22/02/2001, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 26.643,26 relativo a fev/97; para R$ 47.647,33, relativo a mar/97; para R$ 15.593,39, relativo a abr/97; II — excluir o acréscimo patrimonial relativo a mai/97; e III — reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4698796
# Numero do processo: 11080.012350/92-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Cabem Embargos quando a autoridade executora de decisão do Colegiado constatar erro material no voto condutor do acórdão. No presente caso o Colegiado decide por acolher os embargos e retificar o acórdão, sanando o erro material constatado.
Embargos conhecidos e acolhidos, negando-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-13246
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão nº 105-13.091, de 23/02/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4701479
# Numero do processo: 11618.002391/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4701262
# Numero do processo: 11610.005664/2001-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13605
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4700683
# Numero do processo: 11522.001080/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE -
A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é desnecessário se falar em sinais exteriores de riqueza a comprovar o consumo ou aplicação dos depósitos bancários, como ocorria na vigência do revogado §5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 1999
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF PRORROGAÇÕES - NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -
Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando o contribuinte foi cientificado do MPF que autorizou o início da ação fiscal e de suas prorrogações, isso quando do encerramento do procedimento, mormente porque a autoridade autuante, seguidamente, intimou o contribuinte da continuidade dos trabalhos, aliado ao fato das prorrogações terem sido feitas por autoridade competente.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vicio na prorrogação do MPF, argüida pelo recorrente,e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4703491
# Numero do processo: 13116.000063/2006-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999
DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO COM ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO MATERIAL. A norma do art. 173, II, da Lei 5.172/66 (CTN - Código Tributário Nacional) contempla apenas as retificações de vícios de ordem formal, por disposição expressa, sem abranger a hipótese de alteração da materialidade do lançamento original.
Numero da decisão: 103-23.064
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4701123
# Numero do processo: 11543.007040/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO – EXCESSO DE EXAÇÃO. À autoridade administrativa competente incumbe constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício, se constatar falta ou insuficiência no pagamento do tributo, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, sendo despropositada a insinuação de que o autor do procedimento teria agido com excesso de exação, ao argumento de que o mesmo teria “conhecimento de que os tributos reclamados são indevidos”.
IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O diferimento do lucro inflacionário permitiu, por opção do sujeito passivo, que o tributo que seria devido no momento da sua apuração fosse tributado em períodos futuros, sendo, portanto, incabível a contagem do prazo decadencial a partir da data do seu diferimento, mas sim que o termo inicial se dê no momento em que passa a existir a possibilidade do lançamento ser efetuado por iniciativa da autoridade fiscal.
IRPJ – REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DACADÊNCIA. Os valores não realizados nas épocas próprias, sem que o fisco tenha exercido seu direito de rever, de ofício, o procedimento do contribuinte, no prazo em que era permitido fazê-lo, devem ser excluídos da recomposição do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado – LIA de períodos anteriores, pois, caso contrário, se estaria trazendo para momento recente fatos já fulminados pelo transcurso do prazo decadencial.
Numero da decisão: 107-07373
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz