4650474
# Numero do processo: 10305.000535/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DA PROVISÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - As provisões referentes ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e a CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS não sujeitam-se a norma legal contida na Lei nº 8.541 art. 7º, § 1º.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05831
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir da tributação as parcelas referentes ao IR. FONTE e à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA retidos dos empregados.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4649678
# Numero do processo: 10283.002615/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação pela recusa da contribuinte em apresentar a escrituração regular, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05500
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650552
# Numero do processo: 10305.001849/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - DÉBITO
DISCUTIDO JUDICIALMENTE - A existência de ação judicial em que
se discute débito tributário não impede o lançamento de ofício para
evitar a decadência, em face das disposições do art. 141 do CTN.
Havendo, à época da autuação, liminar em mandado de segurança, a
exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no art. 151 do CTN,
não cabendo a aplicação da multa de ofício, face à retroatividade
benigna do art. 63 da Lei n° 9.430/96.
DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO
ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e
superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento,
inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da
incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão
definitiva do processo judicial. Entretanto não está impedido o julgador
de apreciar argumentos relativos a inconsistências materiais que
interferem no montante da exigência.
APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - RECOMPOSIÇÃO DO
LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -
Apurando matéria tributável em pessoa jurídica sujeita a apuração do
lucro real, a fiscalização tem o dever de proceder à completa
recomposição das bases de cálculo de todos os períodos abrangidos
pela ação fiscal, levando em conta o estoque de prejuízos fiscais a
compensar.
CM IPC/BTNF - EFEITOS FISCAIS A DÉBITO - APURAÇÃO DO
MONTANTE TIDO COMO INDEVIDAMENTE LANÇADO - Se, quando
da ação fiscal, a pessoa jurídica já tinha direito à dedução, ainda que
parcial, dos efeitos da correção monetária complementar IPC/BTNF, a
fiscalização não pode ignorar isso na recomposição das bases de
cálculo.
Numero da decisão: 107-07.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder judiciário e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, quanto à matéria diferenciada, para excluir da exigência a multa de oficio e as seguintes parcelas descritas no voto do relator; períodos: 12/91 — Cr$506.107.239,00;
01/93, 10/93, 07/93, 10/94 a 12/94 — exclusão total da matéria tributável; 04/93 — Cr$3.859.359.219,03, e 11/93 — CR$31996.465,14.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4652713
# Numero do processo: 10384.002003/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – EFEITOS – A entrega da declaração de rendimentos no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais. E quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum reparo merece o lançamento principal, eis que repousando na própria confissão do contribuinte.
MULTA ISOLADA – EXIGIBILIDADE – Não é cabível a exigência da multa isolada aplicada em ano-calendário já encerrado quando o sujeito passivo, na mesma autuação, é cobrado do imposto e multa devidos pelo lucro apurado.
Numero da decisão: 103-22.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício isolada, no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651954
# Numero do processo: 10380.007603/2003-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Não tendo havido recolhimento das estimativas mensais e se apurando, no final do período, imposto a pagar, cabe a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e a multa de ofício pelo não pagamento do imposto devido, sendo a base de cálculo desta o imposto não recolhido e a base de cálculo daquela a diferença entre o valor das estimativas não recolhidas e o valor do imposto.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da multa isolada ao montante apurado no final do ano, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que a mantinham.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4650437
# Numero do processo: 10305.000066/95-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra de sigilo bancário, a que alude lei nº 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente depósito e o fornecimento de documento por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual.
FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE - O sigilo bancário é absoluta em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei nº 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do decreto-lei nº 2.303/86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16763
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4651537
# Numero do processo: 10380.001716/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – denegado o pleito do interessado antes de esgotado o prazo para atendimento de intimação saneadora, caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa.
CADIN – a verificação de pendências no CADIN não serve de fundamento para se indeferir benefícios fiscais, se o interessado não foi especificamente intimado para regularizá-las.
Numero da decisão: 103-23.285
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade das
decisões da delegacia de origem e da instância, com a devolução dos autos à primeira para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4652426
# Numero do processo: 10380.016817/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
4649091
# Numero do processo: 10280.004035/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ E CONEXOS – CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA GARANTIDA – OMISSÃO DE RECEITAS – DESFAZIMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL – Correta a exoneração correspondente a operações com contas bancárias garantidas por terem sua origem comprovada, desfazendo a presunção legal relativa de omissão de receitas.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MEIOS DE DEFESA – UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Quando o contribuinte é claramente cientificado da acusação que lhe foi imputada e se defende de forma ampla, sem qualquer empecilho, inocorre o cerceamento ao direito de defesa. Não padece, igualmente, de nulidade, a ação fiscal iniciada com base em dados obtidos a partir de decisão judicial, na qual foi obtida a decretação da quebra do sigilo bancário do contribuinte.
TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ - DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.
PROCEDIMENTO FISCAL – PREPARO DA AÇÃO – CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO – SEGURANÇA JURÍDICA – Há que se distinguir entre o preparo da ação fiscal (quando o contribuinte encontra-se espontâneo) e a ação fiscal propriamente dita, contextualizada quanto aos tributos e os períodos de abrangência. Ao cientificar o sujeito passivo e lhe entregar uma via do termo de início da fiscalização a autoridade administrativa está obedecendo ao disposto no art. 196 do CTN.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL – CRÉDITOS BANCÁRIOS – ORIGEM NÃO COMPROVADA – A constatação da existência de créditos bancários com recursos de origem não comprovada caracteriza a presunção relativa de omissão de receitas, inserta no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus de desfazer tal presunção.
TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ. DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS – COFINS – CSL – O decidido para o processo matriz (IRPJ) se estende para os lançamentos conexos por uma relação de causa e efeito.
Recurso de ofício negado.
Preliminares de nulidade rejeitadas.
Preliminares de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-09.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS para os fatos geradores
até novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que acolhiam a decadência apenas para o PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4649565
# Numero do processo: 10283.001628/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-94.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri