4729837
# Numero do processo: 16327.004071/2003-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL – DECADÊNCIA ACOLHIDA – É cristalino o entendimento de que o lançamento do IRPJ e da CSLL é por homologação, dessa forma, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procede-lo, nos termos do parág. 4º do art. 150 do CTN.
IRPJ E CSLL - EXCLUSÕES INDEVIDAS – Cabível a exigência pela não adição à época do provisionamento de provisões indedutíveis constituídas em anos anteriores, tornando indevidas as exclusões relativas a reversões de referidas provisões.
TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, parág. 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Preliminar de decadência parcialmente acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: ACOLHER a preliminar de decadência do fato gerador de 31/12/1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca em relação a CSL, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4729412
# Numero do processo: 16327.001870/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – Não decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, legítima a atuação do fisco em efetuar o lançamento de ofício.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DA CSLL. DESCABIMENTO. Conforme art. 9º da Portaria SRF 3007/2001, se as irregularidades apuradas constituem, ao mesmo tempo, infrações à legislação da CSLL e à legislação do IRPJ, e os elementos de prova são os mesmos, considera-se a CSLL incluída no procedimento de fiscalização acobertado pelo MPF relativo ao IRPJ, independentemente de menção expressa.
ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL- Demonstradas inconsistências contidas na apuração da matéria tributável, impõe-se corrigi-las e excluir a parcela da exigência correspondente.
EMPRÉSTIMOS CONTRÁRIOS NO EXTERIOR COM CONTROLADA - DEDUTIBILIDADE DOS ENCARGOS - Tendo em vista (1) a inexistência de regras referente a indedutibilidade por subcapitalização, (2) a efetividade do empréstimo contraído, (3) a natureza de mera condução do repasse do valor para operações instantâneas no uruguai (em benefício do vendedor de participação societária e não do comprador, ora recorrente, (4) a possibilidade jurídica do empréstimo, bem como (5) a tributação dos valores dos encargos creditados ou pagos ao exterior, há de se admitir a dedutibilidade dos encargos com variações passivas e juros.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.014
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento da CSL e de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que deram provimento parcial ao recurso, tão-somente para cancelar a exigência da CSL.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4730231
# Numero do processo: 16707.007829/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11302
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4731112
# Numero do processo: 19515.000678/2002-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1999, 2000
CUSTOS NÃO COMPROVADOS - MULTA QUALIFICADA - O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresas inexistentes de fato, comprovadamente incapazes de haver prestado os serviços neles constantes, autoriza a glosa de tais custos e/ou despesas por incomprovados e, ao mesmo tempo, comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150%.
Numero da decisão: 105-16.402
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4730181
# Numero do processo: 16707.003965/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação.
MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli
Efigênia Mendes de Brititio, Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wifrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4730729
# Numero do processo: 18471.001039/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - ERRO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL - AJUSTE E RETIFICAÇÃO - O mero erro no lançamento contábil, em que a receita de serviços foi lançada como receita de venda de mercadorias, não autoriza o lançamento fiscal por omissão de receita, por não apresentar efeito contábil na apuração do lucro tributável.
GLOSA DE CUSTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXTERIOR - Intimado o contribuinte para comprovar a prestação de serviços contratados no exterior, deve o mesmo apresentar documentação formal e materialmente válida para comprovar a regularidade do pagamento, sob pena de manutenção da glosa.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - REVISÃO DO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO - Se o lançamento decorrente da fiscalização em um exercício acaba por anular o prejuízo originalmente apresentado, não há que se falar em aproveitamento de prejuízo no exercício seguinte, autorizando a glosa de referida pretensão.
GLOSA DE CUSTOS - AJUSTE NA CONTA ESTOQUE EM DECORRÊNCIA DE NÃO DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS MANTIDOS EM PODER DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - É possível a baixa no estoque de produtos em poder de terceiros que deixaram de ser devolvidos em descumprimento de contrato firmado entre as partes, desde que a injusta devolução seja devidamente comprovada.
SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - CONTRAPOSIÇÃO DAS NOTAS DE ENTRADA E SAÍDA - DIFERENÇA - Verifica-se a sub-avaliação de estoque quando apurada diferença entre a entrada e saída de mercadorias do estoque do Contribuinte, autorizando o lançamento da diferença.
Recurso de Ofício provido em parte e Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer as exigências referentes as glosas de despesa de serviço nos
valores de R$ 2.108.748,00 registrada na escrita de dezembro de 2001 e R$ 965.223,00 registrada na escrita de dezembro de 2002 e a glosa de prejuízos fiscais no ano calendário de 2002. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4731101
# Numero do processo: 19515.000619/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não resulta em nulidade do lançamento a lavratura do auto de infração na sede da repartição fiscal, formalizado após concluído amplo procedimento de verificação na sede da empresa.
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - A ciência, em todas as fases do procedimento fiscal, o teor da argumentação na fase impugnatória e as razões de recurso voluntário formuladas demonstram o total acesso e pleno conhecimento de todos os elementos constantes dos autos, afasta de plano o argumento de cerceamento de direito de defesa.
IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO - Anos-calendário 1999 e 2000 - A inexistência ou falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis de empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real enseja o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida.
PIS, COFINS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL – Os mandatários, diretores, gerentes representantes ou procuradores de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
MULTA AGRAVADA
Suprida a falta de escrituração regular através do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, incabível o agravamento da multa por lançamento de ofício.
Recurso Negado Parcialmente
Numero da decisão: 101-95.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4729228
# Numero do processo: 16327.001288/2006-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, e não configurada qualquer limitação ao exercício da defesa, não se confirma a nulidade arguida.
GLOSA DE DESPESAS- Não comprovada a prestação dos serviços contabilizados com base em documentação inidônea, correta a glosa efetuada pela Fiscalização.
CSLL- TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se a irregularidade apontada pela fiscalização influencia, ao mesmo tempo, fato gerador de mais de um tributo, a decisão quanto à sua real ocorrência repercute na decisão de todos os tributos a ela vinculados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729172
# Numero do processo: 16327.001141/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1994, 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO.
Presentes no acórdão embargado omissões a serem sanadas, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos.
PLANO VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FEVEREIRO DE 1989 - IPC/BTNF - na esteira da jurisprudência do STJ é possível a correção monetária das demonstrações financeiras no percentual de 10,14% relativamente a fevereiro de 1989.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 101-97.081
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade dos votos ACOLHER em PARTE os Embargos de Declaração para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 - 95.752, de 21 de setembro de 2006, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4730012
# Numero do processo: 16707.001331/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão, verifica-se que a glosa das despesas médicas deve ser restabelecida, bem como mantida a qualificação da multa, atribuindo-se necessários efeitos infringentes ao recurso interposto.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para suprir as omissões apontadas no julgamento proferido no acórdão n.102-48.053 de 09/11/2006. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que não o acolhe e, no mérito, por
unanimidade de votos, CONCEDER efeitos infringentes àquela decisão, implicando em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam