9504798
# Numero do processo: 10120.004581/2002-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1998
ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.
Para exclusão da área de reserva legal da área tributável é necessária a averbação da reserva legal antes da ocorrência do fato gerador. Entretanto, no caso de posse em que houve Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal firmado com Órgão Estadual de proteção ambiental antes da ocorrência do fato gerador, com posterior averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, tais áreas devem ser excluídas da área tributável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4747840
# Numero do processo: 16707.000295/2005-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO INICIADA.
Não se admite a retificação dos dados declarados após o início da
fiscalização, a menos que se trate de erro material.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos da fundamentação desenvolvida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4738942
# Numero do processo: 10540.001501/2002-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 1998
ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. De acordo com o § 6°, inciso I do art. 10
da lei 9.393/96, para que a área do imóvel rural seja considerada efetivamente utilizada a decretação de calamidade pública deve ser dada no ano anterior ao ano de concessão do beneficio, não no mesmo exercício.
Numero da decisão: 2201-000.980
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4747802
# Numero do processo: 10909.002649/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.
A compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte na DIRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios, e/ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova da sua retenção e do seu efetivo recolhimento com documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4748798
# Numero do processo: 16004.000562/2010-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006
ILEGITIMIDADE PASSIVA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS. REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
O ganho de capital apurado na alienação de bens, em se tratando de casamento em regime de comunhão universal de bens, havendo apresentação de declaração em separado, tributa-se na proporção de 50% para cada um dos cônjuges.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4597133
# Numero do processo: 10865.000927/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, quando o contribuinte estava obrigado a apresentar DIRPF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4744907
# Numero do processo: 10845.003641/2004-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.
Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.861
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4745890
# Numero do processo: 10166.014652/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ano-calendário:2004
PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.
O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do contribuinte com o crédito tributário exigido, implicando na ausência de litígio administrativo, por falta de objeto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.972
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4745915
# Numero do processo: 10825.001755/2009-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.
Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da
legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas com instrução no montante de R$5.994,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4748796
# Numero do processo: 11041.000840/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS.
Para serem considerados hábeis e permitirem a dedução de despesas médicas na declaração de IRPF, é necessário que os recibos apresentados contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, bem como o responsável pelo pagamento e o beneficiário dos serviços prestados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN