4821185
# Numero do processo: 10680.018371/87-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento: a não comprovação pelo contribuinte da origem e da efetiva entrega dos recursos supridos a caixa, autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova devidamente comprovada da inexistência da presunção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68360
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820299
# Numero do processo: 10665.000068/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos sem recolhimento do tributo. Apuração feita com base em informação do contribuinte. Infração não intimada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00890
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823564
# Numero do processo: 10830.003064/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05444
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES
4822294
# Numero do processo: 10783.007140/87-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. Nº 93 DO RIPI/82. Requisitos para concessão. Tratando-se de bens relacionados no anexo à Portaria MF nº 349/80 e verificado o cumprimento das condições estipuladas no ato legal, é de conceder-se o incentivo. A expressão que "integrem o seu ativo fixo", constante da norma, tem o sentido de integração do bem ao patrimônio da empresa para utilização no processo industrial e não o de registro contábil do mesmo bem. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68627
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824411
# Numero do processo: 10840.002089/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não-observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07505
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819750
# Numero do processo: 10630.000380/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos de julgamento.
PIS. AUTUAÇÃO. NULIDADE. Estando a peça acusatória formalizada dentro das formalidades legais que regem a matéria, não há como questionar sua validade.
Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10881
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823866
# Numero do processo: 10830.007780/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTO INFRAÇÃO-AI ORIUNDO DO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de empréstimo. Origem e entrega dos numerários não comprovadas. Caracterizada a omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08191
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822153
# Numero do processo: 10768.040388/87-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - Venda de produtos entre empresas interdependentes. Se a empresa adquirente é equiparada a contribuinte, em relação aos produtos adquiridos, o estabelecimento industrial vendedor dos produtos está desobrigado de atender o disposto no art. 68, inc. I, "a", do RIPI/82, ex-vi do resolvido na IN-SRF nr. 87, de 21.08.89, item 4 . Por ser essa norma legal interpretativa da Lei nr. 4.502/64, aplica-se, inclusive, a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66397
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820475
# Numero do processo: 10675.000298/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada ( art. 343, parágrafo 1, do RIPI). É necessário, entretanto, que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessas diferenças, sobretudo no que se refere ao cômputo de perdas peculiares ao processo produtivo. Não se observando esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis, segundo laudo do INT, é de se acolher a tese do contribuinte. No caso de omissão de matérias primas, só é admissível lançamento do tributo sobre os insumos, a não ser que o lançamento seja efetuado com base em ingressos financeiros. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-71003
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821614
# Numero do processo: 10725.000487/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita, apurada pelo confronto do montante das receitas oferecidas e o valor dos dispêndios com despesas e aquisição de bens no mesmo período. Recurso provido em parte, para reduzir o montante da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 201-68133
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA