4838425
# Numero do processo: 13963.000133/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
Verificada a contradição e a omissão acusadas, cabíveis os embargos para retificar o Acórdão nº 201-76.513.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78969
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4838493
# Numero do processo: 13971.000251/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento da contribuição, apurada à vista dos livros e documentos fiscais da fiscalizada, que não contestou os valores apurados. Pedidos cuja concessão, nas circunstâncias, escapa à atribuição deste Conselho. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09746
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838884
# Numero do processo: 13987.000021/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Apr 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sat Apr 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09142
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4836922
# Numero do processo: 13858.000131/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Falta de apresentação desses documentos, apurada em ação fiscal, importa a imposição da multa prevista, entre outras, na Lei nº 7.799/89. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06274
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837315
# Numero do processo: 13884.000546/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2001
Ementa: CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO.
O possuidor ou detentor de cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados no País em situação irregular, fica sujeito ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da multa de cento e cinqüenta por cento do valor desse tributo e de juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18310
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4837517
# Numero do processo: 13886.000394/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não pode ser novamente apreciada matéria já definitivamente decidida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.
A multa decorrente de lançamento de ofício tem previsão legal distinta da multa de mora. Aquela está capitulada no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e esta no art. 61 da mesma lei.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18861
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4839010
# Numero do processo: 15374.001811/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMA DO ART. 145 DO CTN E DO ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/72.
O lançamento efetuado de ofício que sofrer alteração, em razão da realização de diligência fiscal, deverá observar o disposto nas normas dos arts. 145 do CTN e 18 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de sofrer de vício insanável.
BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. INVALIDADE.
Deve ser considerado nulo o lançamento efetuado com arrimo em procedimentos de apuração da base de cálculo com afronta à legislação de regência.
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Será nulo o lançamento efetuado com espeque em norma declarada inconstitucional pelo STF.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 202-17641
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838667
# Numero do processo: 13975.000068/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09439
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838463
# Numero do processo: 13964.000264/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.
Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não cabendo a análise, em âmbito administrativo, da ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.
COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE NATUREZA DIVERSA (IPI). REQUISITOS. CONSEQÜÊNCIAS.
Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos de natureza diversa era efetuada pela Secretaria da Receita Federal, mediante apresentação de pedido pelo sujeito passivo.
TAXA SELIC. LEGALIDADADE.
Legítima a cobrança de juros moratórios com base na Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77547
Nome do relator: VAGO
4835461
# Numero do processo: 13807.001030/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-10.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que negavam
provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto
vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto