4819230
# Numero do processo: 10510.003800/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA.
Havendo sentença judicial transitada em julgado, não compete à autoridade executora do Acórdão integrar os termos da decisão judicial.
PRESCRIÇÃO.
O termo a quo para considerar prescrito o direito à repetição do indébito é aquele estabelecido na sentença judicial.
PIS. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16568
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817351
# Numero do processo: 10245.000231/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09181
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817821
# Numero do processo: 10283.005955/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07720
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816250
# Numero do processo: 10108.000685/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-08.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818708
# Numero do processo: 10467.005226/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento efetuado conforme declaração apresentada pelo contribuinte. Aplicabilidade do parágrafo 1 do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07492
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816810
# Numero do processo: 10166.008474/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO.
Não é passível de reexame obrigatório a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos em valor superior ao limite de alçada, quando decorrente de revisão de ofício.
COFINS. LANÇAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.
Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que, se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17521
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4817135
# Numero do processo: 10183.005115/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EFETUADO COM DADOS INCORRETOS - Lançamento efetuado com base em dados equivocados de forma a onerar o contribuinte de maneira descabida. Torna-se incontroversa a necessidade de cancelamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02066
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818892
# Numero do processo: 10480.008260/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 01/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03487
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817518
# Numero do processo: 10280.007136/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Recurso que não traz em seu bojo documentação comprobatória das alegações do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67948
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818513
# Numero do processo: 10410.000791/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de títulos jà quitados no passivo real gera omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67952
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA