4828448
# Numero do processo: 10940.000414/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Processo de consulta e medida liminar judicial em favor de entidade representativa de categoria econômica só aproveitam seus filiados ou sócios. Autonomia dos estabelecimentos - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, com rotulagem promocional. Código 7310.21.9900. Embalagens para transporte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08136
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825738
# Numero do processo: 10875.003637/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. PRESCRIÇÃO.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12159
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
4826143
# Numero do processo: 10880.018146/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01182
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829410
# Numero do processo: 10980.011173/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/11/2003 a 31/12/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO.
Recurso apresentado fora do prazo não produz efeitos e não é passível de análise pelo órgão colegiado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80685
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4827591
# Numero do processo: 10920.000787/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08832
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828697
# Numero do processo: 10950.000931/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - impugnação intempestiva não instaura litígio. Autoridade de primeiro grau pode retificar a exigência, de ofício, cf. párags. 1o. e 2o. do artigo 21 do Decreto No. 70.235/72. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 201-67838
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828768
# Numero do processo: 10950.002195/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A inteligência do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, integrado com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09384
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828652
# Numero do processo: 10950.000519/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, parágrafo 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03113
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829115
# Numero do processo: 10980.004533/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/ 07/1997 a 31/12/1997
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Escolhida a via judicial, não cabe discussão na esfera administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que já foi decidido pelo Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19356
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4826560
# Numero do processo: 10880.083011/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01888
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI