4755623
# Numero do processo: 10680.008042/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1995
DECADÊNCIA.
Decadência é matéria de ordem pública, impõe-se o
reconhecimento quando constatados os efeitos em razão do
transcurso de prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato
gerador. Existindo pagamento mesmo inferior ao valor apurado
aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19482
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756876
# Numero do processo: 11030.001186/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78733
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4757899
# Numero do processo: 13688.000234/2003-78
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00086
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Alexandre Kern
4758484
# Numero do processo: 13981.000071/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES/PESSOAS
FÍSICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFIN e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° l3/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06,98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-11.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso; nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e II) quanto à incidência da Taxa Selic, a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757720
# Numero do processo: 13603.001305/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-75960
Nome do relator: Não Informado
4758508
# Numero do processo: 13984.000101/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15450
Nome do relator: Não Informado
4757793
# Numero do processo: 13637.000517/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73680
Nome do relator: Não Informado
4754846
# Numero do processo: 10166.011567/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DIVERGÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO
APURADA. PROCEDÊNCIA. Deve ser revista a base de
cálculo erroneamente computada no lançamento de oficio
quando tal erro é constatado em diligência fiscal.
CONSTITTJCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade
ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada
privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts.
97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à
autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei,
limitando-se tão-somente a aplicá-la.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. A conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756496
# Numero do processo: 10920.000265/95-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10882
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4755221
# Numero do processo: 10435.001280/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - O direito de
apurar e constituir créditos relativos a contribuições sociais para
a seguridade social extingue-se após 10 anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito
poderia haver sido constituído. No caso de não haver
transcorrido 05 anos entre a autuação e o 1° dia do exercício
seguinte ao de ocorrência do fato gerador, o crédito tributário
lançado de oficio não se encontra fulminado pela decadência,
ainda que se abandone a norma especifica aplicável ás
contribuições (art. 45 da Lei n° 8.212/1991) e adote-se a dos
tributos em geral (inciso I do artigo 173 do Código Tributário
Nacional). Preliminar acolhida para afastar a decadência.
COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de
recolhimento da contribuição enseja lançamento de oficio,
quando apurada pela autoridade fiscal.
MULTA DE OFICIO — É cabível a exigência, no lançamento de
oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que
deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres