4830588
# Numero do processo: 11065.002007/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 08/02/2000
CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.
Comprovada a existência de mútuo, cabível a incidência do IOF sobre a operação. A posterior reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não descaracteriza a natureza de empréstimo registrada em contrato e na contabilidade da autuada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18849
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832803
# Numero do processo: 13056.000036/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 10/06/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. . INTEMPESTIVIDADE. DECRETO Nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO.
A observação da tempestividade na apresentação da defesa
é requisito de admissibilidade do recurso administrativo e
impede à apreciação do mérito, restando preclusa a via
administrativa
SÚMULA Nº 6. INTIMAÇÃO DE REPRESENTANTE - LEGAL. VALIDADE.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no
domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a
assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este
não seja o representante legal do destinatário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.349
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4831793
# Numero do processo: 11543.002788/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/06/1995 a 30/09/1995, 30/11/1995 a 31/12/1995 e 31/01/1996 a 28/02/1996
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11443
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4830930
# Numero do processo: 11075.000808/88-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos e de sua efetiva entrega pelo supridor à empresa, induz a presunção de omissão de receita operacional. Alegações que não se encontram apoiadas em provas são ineficazes para contrapor-se aos fatos que induzem àquela presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66252
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4830651
# Numero do processo: 11065.002623/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05149
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829868
# Numero do processo: 11030.000195/87-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - VIGÕNCIA DA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA E OCORRÕNCIA DO FATO GERADOR (ARTS. Nr. 105 e 116 DO CTN): O Decreto-lei nr. 2.303/86, que majorou a alíquota do imposto, para cerveja e chope, estabeleceu sua vigência para o dia seguinte ao de sua publicacão, sem condicionar esse fato a qualquer outro evento. Irrelevante, pois, a alegacão de atos autorizativos de aumento de precos dos produtos. Recurso a que se nega provimento, propondo-se entretanto, ao Sr. Ministro da Fazenda, a dispensa da penalidade, por eqüidade.
Numero da decisão: 201-65332
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834463
# Numero do processo: 13675.000004/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaraçào de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08013
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833375
# Numero do processo: 13408.000055/89-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05278
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831143
# Numero do processo: 11080.003011/91-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67660
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4831173
# Numero do processo: 11080.003567/2006-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 15/09/1999 a 27/03/2002
Ementa: DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA REFORMADA. EFEITOS.
Cabível o lançamento de ofício quando o contribuinte, beneficiado por medida judicial revogada, tenha encerrado sua conta na instituição financeira sem efetuar o recolhimento da contribuição devida no prazo estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, bem como tenha apresentado a DCTF informando débitos menores que devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18379
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa