4819119
# Numero do processo: 10508.000166/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12016
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818272
# Numero do processo: 10380.006968/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Créditos indevidos de imposto por operações de devolução de produtos não comprovadas. Crédito indevido por devolução simbólica de produtos. Crédito indevido do imposto por Notas Fiscais de clientes destinadas a ressarcimento por excesso de preço. Créditos de imposto por operações de devoluções de produtos comprovadas. Caso em que na apuração final de estoques de produtos deve ser considerado o quantitativo de unidades vendidas conforme consignado nas Notas Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06782
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818926
# Numero do processo: 10480.010853/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a lei de isenção, a lei de imposição readquire a sua eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02775
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817335
# Numero do processo: 10242.000023/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - Tendo ocorrido homologação pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 150 do CTN, nada mais há de ser cobrado do contribuinte, uma vez que extinto o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09573
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816635
# Numero do processo: 10140.001622/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08618
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816649
# Numero do processo: 10140.002229/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
O cancelamento de auto de infração emitido em revisão de DCTF somente pode ser cancelado se demonstrado que a vinculação informada é devida.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
A lei mais benéfica, que deixa de prever a incidência da multa de ofício sobre as vinculações efetuadas em DCTF diferentes das de compensação, retroage para beneficiar o infrator, ensejando a sua substituição pela multa de mora.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79013
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4643213
# Numero do processo: 10120.002224/2003-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. MULTA DEVIDA.
A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de inclusão de receitas não consideradas na base de cálculo do tributo, só ilide a multa, quando solicitada antes de iniciado o procedimento do lançamento de ofício (arts. 138 do CTN; e 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72).
OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA.
A omissão de receita apurada com base em receitas de vendas constantes de declarações prestadas pelo próprio recorrente ao Fisco Estadual torna desnecessária qualquer outra prova da informação falsa de faturamento prestada à Fiscalização Federal, justificando o agravamento da multa nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79727
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração em razão do MPF. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Antonio Mario de Abreu Pinto; e II) por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4642042
# Numero do processo: 10070.002568/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECORRÊNCIA. Aplica-se no processo de compensação que utiliza créditos discutidos em processo de restituição a decisão proferida neste último. Tendo sido denegada a restituição, por decorrência a compensação é indeferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10223
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4642301
# Numero do processo: 10074.000841/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. ENTREGA A CONSUMO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo as notas fiscais referentes à aquisição de insumos importados de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada ou cuja efetividade das operações comerciais não tenha sido demonstrada, sujeita-se o contribuinte à multa prevista no inciso I do artigo 365 do RIPI/82, por haver entregue a consumo no mercado interno mercadorias estrangeiras desacompanhadas de notas fiscais idôneas. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente se configura cerceamento de defesa quando a contribuinte tem sua defesa prejudicada pelo não conhecimento das imputações que lhe são feitas ou quando não lhe é facultado acesso aos documentos que embasam a autuação. REDUÇÃO DE MULTA. ART. 44, I, DA LEI nº 9.430/96. A redução de multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96 diz respeito aos casos de ausência ou insuficiência de recolhimento de tributo, não se aplicando aos casos de imposição de multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4643137
# Numero do processo: 10120.001951/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74231
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire