4819467
# Numero do processo: 10580.007006/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. Acusação fiscal embasada em prova emprestada. Deficiente instrução processual e decisão proferida sem respaldo em documentos, torna-se imotivada. A remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes não legitima o livre convencimento do julgador. Decisão monocrática que se anula, inclusive, para que outra seja proferida com os autos devidamente instruídos.
Numero da decisão: 203-00583
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816965
# Numero do processo: 10183.000247/94-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando interposto fora do prazo estabelecido. Perempção do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07879
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819372
# Numero do processo: 10580.002732/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Inaceitável a saída de produtos a título de "amostra grátis", com isenção do IPI, sem a observância dos artigos nºs 44 inciso VI, 242 inciso VI e 244 inciso I do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05711
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818387
# Numero do processo: 10380.014268/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - REVISÃO DO VTN APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DECLARADO É DEZENOVE VEZES MAIOR DO QUE O VTNm DO MUNICÍPIO - Cumpre a autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do VTNm formulado pelo contribuinte. Inteligência do § 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03776
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4819248
# Numero do processo: 10530.000514/90-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67584
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817130
# Numero do processo: 10183.004973/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP/RESTITUIÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo recolhido indevidamente ou a maior fundado no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e da Resolução do Senado nº 49, de 10/10/95, esta é a data do termo a quo para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam a decadência para os períodos anteriores a 21/11/97 (tese dos cinco anos mais cinco).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817501
# Numero do processo: 10280.005921/85-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Estímulo fiscal de que tratam os D. L. nrs. 1.287 e 1.136. Falta de comprovacão de que os bens se vinculam ao projeto aprovado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66283
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819347
# Numero do processo: 10580.001131/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IUM - VALOR TRIBUTÁVEL - Na determinação do valor industrial (inciso III do art. 7º do RIUM/82) deverá ser considerada parcela de lucro atribuída à operação, por força de disposição expressa de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05803
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817035
# Numero do processo: 10183.002521/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09048
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4818589
# Numero do processo: 10421.000121/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79696
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas