Numero do processo: 10314.720390/2020-18

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA COM BASE EM AMOSTRAGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização de amostragem em procedimento fiscal não acarreta nulidade quando o lançamento contém fundamentação suficiente e não há demonstração de preterição do direito de defesa ou de prejuízo concreto ao sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. CRÉDITOS INDISPONÍVEIS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. A realocação de créditos para os períodos em que deveriam ter sido aproveitados pode revelar insuficiência de recolhimento nos períodos subsequentes. Constatada declaração inexata em procedimento fiscal, aplica-se a multa de ofício, e não a multa de mora. MULTA DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A declaração em EFD-Contribuições de valores superiores aos confessados em DCTF configura declaração inexata e insuficiência de recolhimento. A denúncia espontânea não se caracteriza sem o pagamento integral do tributo e dos juros antes do procedimento fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. DIRETORES. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA INDIVIDUALIZADA. A responsabilidade pessoal dos administradores exige demonstração individualizada de ato doloso praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A mera ocupação do cargo de direção e o inadimplemento da pessoa jurídica não autorizam a imputação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Afastada a qualificação da multa por inexistência de dolo, não subsiste a responsabilidade pessoal fundada no art. 135 do CTN quando assentada nos mesmos fatos e ausente demonstração de conduta dolosa própria dos administradores. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A culpa in vigilando não constitui fundamento suficiente para a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, que pressupõe atuação dolosa e individualizada. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. Para fins de conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Exoneração inferior ao limite regulamentar. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação, e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A apropriação imediata de créditos restringe-se às máquinas e aos equipamentos novos. A essencialidade do bem ao funcionamento da empresa não autoriza o enquadramento de toda a estrutura física e operacional como equipamento. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS. CREDITAMENTO PELA DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. Materiais elétricos, luminárias, revestimentos acústicos, tubulações e demais componentes incorporados à estrutura do imóvel não se qualificam como máquinas ou equipamentos novos. Cabível o creditamento pela depreciação ou amortização, afastada a apropriação imediata. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM. MODALIDADE DE CREDITAMENTO. A integração dos serviços de instalação ou montagem ao custo do ativo não assegura a apropriação imediata dos créditos. A modalidade de creditamento depende da natureza do bem instalado. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. MÓVEIS E UTENSÍLIOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Mobiliário, poltronas, balcões e outros bens duráveis incorporados ao estabelecimento sujeitam-se ao creditamento pela depreciação, não se enquadrando, apenas por sua essencialidade, como máquinas ou equipamentos novos. PIS. COFINS. LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE. ATIVO INTANGÍVEL. AMORTIZAÇÃO. As licenças de uso de software classificadas no ativo intangível geram créditos calculados sobre os encargos de amortização. A mera integração funcional do software a determinado equipamento não autoriza a apropriação imediata sem comprovação individualizada de sua indissociabilidade. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL. APROPRIAÇÃO ANTECIPADA. MERA POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A apropriação imediata e o creditamento periódico pela depreciação ou amortização constituem modalidades distintas. Os encargos relativos a períodos subsequentes devem ser considerados na liquidação, mediante comprovação, sem que isso autorize o aproveitamento integral antecipado. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL. ENQUADRAMENTO COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Bens duráveis incorporados ao ativo imobilizado ou intangível submetem-se às modalidades específicas de creditamento previstas em lei. A regra geral dos insumos não se aplica quando há disciplina legal própria para a aquisição. PIS. COFINS. EQUIPAMENTOS DE PROJEÇÃO E SONORIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. PROVA APRESENTADA EM RECURSO. Reconhecida a natureza de equipamentos dos bens empregados diretamente na projeção e sonorização, admite-se o crédito integral quando as aquisições são comprovadas por documentos apresentados em recurso para contrapor fundamento surgido na decisão recorrida. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação, e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A apropriação imediata de créditos restringe-se às máquinas e aos equipamentos novos. A essencialidade do bem ao funcionamento da empresa não autoriza o enquadramento de toda a estrutura física e operacional como equipamento. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS. CREDITAMENTO PELA DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. Materiais elétricos, luminárias, revestimentos acústicos, tubulações e demais componentes incorporados à estrutura do imóvel não se qualificam como máquinas ou equipamentos novos. Cabível o creditamento pela depreciação ou amortização, afastada a apropriação imediata. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM. MODALIDADE DE CREDITAMENTO. A integração dos serviços de instalação ou montagem ao custo do ativo não assegura a apropriação imediata dos créditos. A modalidade de creditamento depende da natureza do bem instalado. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO. MÓVEIS E UTENSÍLIOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Mobiliário, poltronas, balcões e outros bens duráveis incorporados ao estabelecimento sujeitam-se ao creditamento pela depreciação, não se enquadrando, apenas por sua essencialidade, como máquinas ou equipamentos novos. PIS. COFINS. LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE. ATIVO INTANGÍVEL. AMORTIZAÇÃO. As licenças de uso de software classificadas no ativo intangível geram créditos calculados sobre os encargos de amortização. A mera integração funcional do software a determinado equipamento não autoriza a apropriação imediata sem comprovação individualizada de sua indissociabilidade. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL. APROPRIAÇÃO ANTECIPADA. MERA POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A apropriação imediata e o creditamento periódico pela depreciação ou amortização constituem modalidades distintas. Os encargos relativos a períodos subsequentes devem ser considerados na liquidação, mediante comprovação, sem que isso autorize o aproveitamento integral antecipado. PIS. COFINS. ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL. ENQUADRAMENTO COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Bens duráveis incorporados ao ativo imobilizado ou intangível submetem-se às modalidades específicas de creditamento previstas em lei. A regra geral dos insumos não se aplica quando há disciplina legal própria para a aquisição. PIS. COFINS. EQUIPAMENTOS DE PROJEÇÃO E SONORIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. PROVA APRESENTADA EM RECURSO. Reconhecida a natureza de equipamentos dos bens empregados diretamente na projeção e sonorização, admite-se o crédito integral quando as aquisições são comprovadas por documentos apresentados em recurso para contrapor fundamento surgido na decisão recorrida.

Numero da decisão: 3401-015.042

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário da Cinemark, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para (a) reverter as glosas dos créditos apurados sobre as despesas condominiais; (b) reconhecer o direito ao crédito integral sobre os equipamentos de projeção e sonorização, no período autuado, comprovados pelas notas fiscais juntadas em sede recursal, a ser apurado em liquidação. Quantos aos Recursos Voluntários dos Responsáveis Tributários, conhecer e dar provimento para afastar a responsabilidade atribuída a Raphael Denadai Sanchez, José Bento de Alencar Junior, Marcelo Bertini de Rezende Barbosa e Andrea Pupo D’Encarnação Sasaki. Não conhecer do Recurso de Ofício por ser inferior ao limite de alçada. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES

Numero do processo: 11020.915825/2019-27

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A adição de álcool anidro à gasolina A e de biodiesel ao diesel A não descaracterizam a atividade de comércio de combustíveis sujeitos à incidência concentrada das contribuições. COFINS. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos das contribuições referente aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS e da Cofins. COFINS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. CONFINS. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITOS. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal para apuração de créditos de armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições de modo que é de se reconhecer o direito. COFINS. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a pessoa jurídica comodante apurar crédito da Contribuição para o PIS/Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.

Numero da decisão: 3301-015.467

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia que davam provimento parcial quanto aos créditos de insumos(itens a, b, c, f, g, h, i, k do tópico IV do recurso voluntário), quanto aos créditos sobre fretes em operações de venda e quanto aos créditos sobre fretes de aquisição. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

Nome do relator: RODRIGO KENDI HIRAMUKI

Numero do processo: 10380.907581/2017-95

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os arts. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72 não impõem à Fiscalização o dever de contestar individualmente cada parcela do crédito pleiteado. O silêncio sobre itens específicos não configura aceitação tácita, especialmente quando o conjunto documental é considerado imprestável para comprovar a certeza e a liquidez do crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. CONTROLE DE ESTOQUES. AUSÊNCIA. MÉTODO PEPS. GLOSA MANTIDA. A apuração do crédito presumido exige a demonstração dos insumos efetivamente consumidos, mediante controle de estoques e aplicação da fórmula prevista na legislação. Planilhas que não identificam entradas, saídas, datas, notas fiscais, quantidades, valores unitários e saldos mensais não comprovam o crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTÃO PREJUDICADA. A ausência de controle adequado dos estoques impede o reconhecimento de qualquer parcela do crédito.

Numero da decisão: 3401-014.990

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.987, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.907580/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 10880.736090/2018-01

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/01/2014 a 08/06/2017 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

Numero da decisão: 3401-014.762

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 10715.723069/2016-88

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

Numero da decisão: 3401-014.755

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 11050.720027/2021-86

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

Numero da decisão: 3401-014.786

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 11020.903085/2013-91

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).

Numero da decisão: 3201-013.586

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

Numero do processo: 10283.725146/2021-29

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2017 a 30/09/2021 NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a matéria litigiosa e apresenta fundamentação suficiente para manutenção do lançamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 05/01/2017 a 30/09/2021 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. ABOLITIO. CANCELAMENTO. A revogação superveniente da norma instituidora da penalidade acarreta perda da tipicidade da conduta, resultando no cancelamento da multa ainda não julgada definitivamente.

Numero da decisão: 3402-013.232

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

Numero do processo: 11128.722018/2018-83

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/09/2016, 20/09/2016, 23/09/2016, 26/09/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

Numero da decisão: 3401-014.842

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 11020.903083/2013-00

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).

Numero da decisão: 3201-013.583

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR - Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR