4718236
# Numero do processo: 13827.000466/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF/99. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.
Os fatos geradores ocorreram em cada um dos quatro trimestres de 1999, e nesse período sem dúvida estava vigente a IN SRF 126/98, que somente veio a ser revogada pela IN 255/02, editada em 21/12/2002. Nesse caso pouco importa que na data da ciência do auto de infração, em 23/07/2003, já estivesse revogada a IN 73/96, bem como a IN SRF 126/98, porque o que interessa é que na data dos fatos geradores da obrigação de apresentar DCTF estava vigente norma complementar exarada pela SRF que somente dispensava de apresentação da DCTF o estabelecimento imune ou isento cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar fosse igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso, embora os valores declarados intempestivamente fossem inferiores àquele valor, não se trata de empresa imune nem isenta.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4715532
# Numero do processo: 13808.000506/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL
DECADÊNCIA
O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio (jurisprudência do STJ).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4714539
# Numero do processo: 13805.010781/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa.
REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 303-30825
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação de lançamento por vicio formal; e no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bártoli e Francisco Martins Cavalcante Leite. Designado para redigir o voto o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: PAULO ASSIS
4674616
# Numero do processo: 10830.006575/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Entreposto industrial. Registro de declarações de importação e
pagamento de tributos após o prazo sujeita a beneficiária às multas e
acréscimos legais.
Multas - a responsabilidade por infração à legislação tibutária
independe da intenção do agente, efetividade, natureza, extensão e
efeitos do ato.
Práticas administrativas reiteradas não caracterizadas.
Denúncio expotânea - Não configura denúncia espontânea a apresentação
de declarações de importação, ainda que acompanhadas dos DARF, e o
pagamento deve corresponder ao tributos e acréscimos moratórios.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28995
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4677328
# Numero do processo: 10840.004236/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do ato declaratório de exclusão do Simples.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4676219
# Numero do processo: 10835.002246/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º , inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das escolas que não se limitem ao ensino fundamental, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4675561
# Numero do processo: 10831.004284/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF.
Não caracteriza infração ao regime Recof a fruição de isenção já assegurada por Ato Concessório relativo à Drawback-Isenção.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4673530
# Numero do processo: 10830.002434/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO
Inquestionável a afirmação expressa, pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), estabelecendo dessemelhança entre as atividades da Recorrente e as atribuições profissionais de Engenheiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4677838
# Numero do processo: 10845.003467/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - ÁLCOOL CETO - ESTEARÍLICO — NBM 1519.20.0100.
A mercadoria denominada Álcool Estearílico Industrial (Álcool ceto-
estearílico), com características de cera industrial, classifica-se no código NBM 1519.20.0100.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4675921
# Numero do processo: 10835.001028/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO - FALTA DE DEPOSITARIO PRÉVIO.
Não se toma conhecimento, na esfera administrativa, de recurso voluntario interposto ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra a exigência de depósito prévio de que trata o § 2º, do art 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nºs 1.621 e 1.973, afinal cassada por acórdão denegatório de segurança pleiteada.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento