4651785
# Numero do processo: 10380.004884/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4650955
# Numero do processo: 10314.005541/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR À PROCEDIMENTO JUDICIAL - RENÚNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80
A propositura de Mandado de Segurança preventivo, anterior à lavratura de Auto de Infração não autoriza o entendimento de ter havido renuncia do contribuinte ao processo administrativo.
Numero da decisão: 303-30.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do
processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650801
# Numero do processo: 10314.003301/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento de matéria não submetida ao crivo da primeira instância, evitando-se a supressão de instância.
ISENÇÃO. LITERALIDADE. A isenção prevista no artigo 1o da Lei 9.943/97 somente se aplica aos produtos que se classifiquem nos códigos tarifários constantes de relação exaustiva, inserida na Lei como anexo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32799
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4649622
# Numero do processo: 10283.002242/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO - FALTA DE PROVA.
Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega, como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Apurada a informação incorreta no Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR), no tocante aos valores dos componentes estrangeiros, cabe recalcular o valor do imposto, exigindo-se a diferença que deixou de ser recolhida por ocasião das internações, acrescida de multa de ofício e juros de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32169
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4648563
# Numero do processo: 10245.000480/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 04/12/1991
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Não pode ser considerado desvio de finalidade, para fins de aplicação de multa, a locação de aeronave ingressada no País sob o regime de admissão temporária.
A utilização do bem foi feita não fere qualquer cláusula do Termo de Responsabilidade.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.074
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4653199
# Numero do processo: 10410.003225/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/02/1999 a 31/03/2001
IPI CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS A classificação de produtos na TIPI far-se-á de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul.
A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.
MULTA DE OFÍCIO É cabível a multa de ofício prevista no art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, por ter se configurada a hipótese de falta de recolhimento, motivada pela desclassificação fiscal do produto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38910
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento parcial. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4652490
# Numero do processo: 10380.023036/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (DECRETO-LEI 2.288/1986) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NÃO É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECIDIR SOBRE RESTITUIÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA.
Numero da decisão: 303-31.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para que os remeta ao órgão responsável pela administração da Receita na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4650959
# Numero do processo: 10314.005571/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS DE EMPRESAS DECLARADAS INAPTAS.
A fiscalização não efetuou qualquer auditoria específica que apontasse a irregularidade no ingresso das indigitadas mercadorias. Restringiu-se à verificação de que as notas fiscais dos importadores seriam inidôneas (decorrente da declaração de inaptidão), jamais referindo-se a registros do Siscomex, DI, ou qualquer outro elemento de prova da presumida irregularidade. Tal constatação é insuficiente para caracterizar no presente caso a infração prevista no art. 463, I do RIPI/98, mormente se consideradas as implícitas consequências penais.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4650797
# Numero do processo: 10314.003286/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NO BREAKS.
O equipamento denominado “sistema ininterrupto de alimentação” - no break, não tem como uso exclusivo os aparelhos de informática.
Inclui-se, portanto, no benefício da isenção com base na Lei 9.439/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29268
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4649847
# Numero do processo: 10283.004304/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA. BASE LEGAL. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da anterioridade e da irretroatividade tributária.
Numero da decisão: 303-34.582
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama