4674623
# Numero do processo: 10830.006608/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
PLACAS (MÓDULOS) DE MEMÓRIA.
Classificam-se na posição 8473.30.49 as placas (módulos) de
memória com superfície superior a 50 cm2, não se confundindo com
os cartões de memória da posição 8473.30.50.
Recurso Voluntário improvido
Numero da decisão: 301-31.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4649656
# Numero do processo: 10283.002526/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO.
Interpretação divergente de norma legal por parte do sujeito passivo e ativo da relação tributária não enseja nulidade processual.
A fundamentação legal adotada pela fiscalização legitima a exação, nos termos do DL nº 288/67, Lei nº 8.387/91, Dec. nºs 61.244/67 e Portaria Interministerial nº 185/93, não restando caracterizada a alegada modificação de critério jurídico na motivação do lançamento, mesmo quando a autoridade julgadora a quo lhe acrescenta fundamento decorrente de sua interpretação da lei aplicável.
PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA.
A legislação de regência, inclusive subsidiária, que instituiu, dispôs e regulamentou o funcionamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA confere competência legal a Secretaria da Receita Federal para realizar a fiscalização aduaneira (arts. 12 e 13, Decreto nº 61.244/67).
A interpretação da legislação tributaria federal compete, privativamente, a Secretaria da Receita Federal através das suas instâncias próprias e ao Conselho de Contribuintes, na fase contenciosa em grau de recurso.
IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE ETAPAS DE PRODUÇÃO. PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL.
O descumprimento do processo produtivo básico, em razão da terceirização de etapa ou operação não legalmente autorizada, contratada com empresa sediada em qualquer parte do território nacional, implica a perda do benefício fiscal concedido.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e
Luiz Roberto Domingo apresentarão declaração de voto.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4699825
# Numero do processo: 11128.006701/98-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II. IPI. REDUÇÃO – ALADI. CERTIFIDACO DE ORIGEM.
Não há como considerá-lo insubsistente antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do País exportador, prevista no artigo 10 da Resolução ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto nº 98.874/90.
Procedidas às correções exigidas pela fiscalização nos termos consoante formalizadas, por órgão oficial do País exportador, não há que se imputar irregularidade.
Julgados iguais através dos Acórdãos nº 303-28.797, 303-28.835, 303-28.92, entre outros.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4654408
# Numero do processo: 10480.004743/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula , em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4623987
# Numero do processo: 10650.000282/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.139
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para juntada de documentos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4671033
# Numero do processo: 10814.012115/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. “EX” TARIFÁRIO.
A redução tarifária prevista no “ex” 003 da TEC 8525.20.79, estabelecida pela Portaria MF no 313/95 para aparelho de transceptor rádio digital para telecomunicação, com espalhamento espectral, operando nas faixas de 902-928 MHz, não se aplica a placa de circuito impresso montada, completa, com características de aparelho rádio transceptor digital.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4619684
# Numero do processo: 13562.000158/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária inquina o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA.
Havendo o contribuinte logrado comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vínculo com o fato gerador da obrigação tributária, nem revestindo a condição de contribuinte do ITR, não há como lhe exigir multa por atraso na entrega de declaração.
PRECEDENTES: Acórdãos nºs 104-18374/01, 303-30231/02 e 303-27620/93.
Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4625127
# Numero do processo: 10831.002157/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.141
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4622619
# Numero do processo: 10166.019762/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4623868
# Numero do processo: 10620.000189/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.298
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO