4642026
# Numero do processo: 10070.002112/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: ITR 1995 – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33092
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4642103
# Numero do processo: 10073.000271/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - A Contribuição do FINSOCIAL deve ser exigida, no período questionado de 01/91 a 03/92, à alíquota de 0,5%, considerada constitucional pelo STF. DILIGÊNCIA - Nega-se a conversão do presente julgado em diligência, por considerá-la desnecessária e procrastinatória, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-74455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4643482
# Numero do processo: 10120.003235/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – Insubsistente o lançamento a título de omissão de receita por suprimento de caixa feito com recursos de origem tida como não comprovada, se o contribuinte lograr infirmá-lo com esclarecimentos convincentes suportados por prova idônea trazida à colação, demonstrando a origem dos recursos ingressados na empresa.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – A atualização dos saldos das contas de controle de custo orçado e contratado deve ser feito pelo mesmo indexador utilizado para atualização da conta de custos diferidos, ou seja, no caso em tela pelo IGPM, não se justificando a utilização da UPC.
POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO – Exercendo o contribuinte a opção de apurar o lucro real mensalmente, deveria adotar o mesmo critério no encerramento das contas de receita e despesa em cada mês, com observância da lei comercial e fiscal.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Item que deverá ser ajustado ao que for decidido pela Câmara no julgamento do presente recurso.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O que for decidido pela Câmara no tocante ao lançamento do IRPJ, se estende, no que couber, aos lançamentos decorrentes ou reflexos, ante a íntima relação de causa e efeito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92763
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4642117
# Numero do processo: 10073.000378/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Constatado erro na emissão da Notificação de Lançamento emitida por força de decisão de primeiro grau, outra deve ser emitida, retratando de maneira fidedigna a decisão condutora. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72738
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4642967
# Numero do processo: 10120.001539/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento , deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29345
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4642683
# Numero do processo: 10120.000811/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz
Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4643473
# Numero do processo: 10120.003221/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua, nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72326
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4643369
# Numero do processo: 10120.002777/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92413
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4641625
# Numero do processo: 01065.051475/83-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI nº 1.944/82 - Comprovado que o adquirente atende às duas condições exigidas para a fruição da isenção, quais sejam, ser condutor autônomo de passageiros e utilizar o automóvel nessa atividade, na categoria de aluguel (táxi), improcede o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75729
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4642878
# Numero do processo: 10120.001407/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento
da DITR — Constatado de forma inequívoca, o erro no
preenchimento da DITEI, deve a autoridade administrativa rever o
lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo
11 manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo
contribuinte na DrfR e não havendo nos autos elemento que possa
servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num
valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor mínimo
deve ser adotado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o VTN mínimo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros