4698997
# Numero do processo: 11080.101457/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
Organização e produção de eventos cinematográficos e
televisivos - atividade vedada ao optante do simples. Neste caso
em concreto e na abrangência legal do termo, envolve produções
cinematográficas, fitas para vídeo e som, motivo pelo qual deve
ser mantida sua exclusão do simples, nos termos do artigo 9°,
XIII, da lei n°. 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.224
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4624625
# Numero do processo: 10746.001095/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4620475
# Numero do processo: 13855.001313/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1997 – IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL – IMUNIDADE.
O imóvel rural destinado à atividade empresarial, mesmo que pertencente à entidade assistencial, se sujeita à incidência do imposto, porquanto dispõe o § 4º do art. 150 – CF/88, que a vedação constitucional expressa no art. 150, inciso VI, alíneas ‘b’ e ‘c’, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.
Precedentes: Acórdãos nºs 302-37.086, 301-32.041 e 303-32.205.
TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA.
Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada.
O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.
Precedente: Acórdão nº 301-32.289.
Cabíveis multa de ofício e juros de mora nos termos da lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.196
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffamnn, que apresentará declaração de voto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4626010
# Numero do processo: 10935.002716/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.732
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4620212
# Numero do processo: 13811.001443/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
Ementa:
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. A falta de emissão do ato administrativo de exclusão consubstancia clara ilegalidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.483
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4700314
# Numero do processo: 11516.001472/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 19/09/1999
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA IPI – AÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CURSO DE JULGAMENTO – RENÚNCIA PROCESSUAL RECONHECIDA. Tem-se dos autos que ambas as ações administrativa e judicial possuem partes, pedido e causa de pedir similares, quanto ao recolhimento de valor apurado a título de IPI. Assim, o contribuinte, ao eleger preferencialmente a via judicial, por esta teve seu direito julgado improcedente, considerando cabível a incidência tributária e convertendo em renda o valor depositado em juízo, dando ensejo, inclusive, a quitação e extinção do crédito tributário, nos termos do inciso VI, do artigo 156, do CTN. Desta feita, sequer há possibilidade de se acolher tal pedido de restituição, sob pena de desdizer decisão judicial transitada em julgado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.267
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4619229
# Numero do processo: 11128.004416/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 26/05/1995
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Quando a análise final das características intrínsecas e extrínsecas de uma mercadoria indica que sua classificação fiscal não é a indicada pelo contribuinte nem a indicada pelo Fisco, a exigência constituída no auto de infração não deve prosperar, em face do dúbio in pro réu.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. O produto denominado comercialmente NAPHTOL AS, constitui-se preparação destinada à indústria têxtil, tem sua classificação fiscal mais específica na posição 3809, em face da aplicação da Regra Geral de Interpretação 3 “a”.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.248
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4628249
# Numero do processo: 13820.000829/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4625921
# Numero do processo: 10930.000620/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.641
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4625384
# Numero do processo: 10855.002323/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.575
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES