4714943
# Numero do processo: 13807.005996/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia.
DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória nº 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art. 77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes.
COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único).
ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz
Sérgio Fonseca Soares, votaram pela conclusão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4715418
# Numero do processo: 13808.000263/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei nº 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. PEDIDO DE PARCELAMENTO EM VALORES MENORES QUE AQUELES GRAFADOS NA ESCRITA FISCAL - O sujeito passivo, ao declarar às autoridades tributárias ser devedor de valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, não interferiu para a modificação de nenhum dos aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, que já se encontrava grafada em seus registros contábeis, e, portanto, passível de análise pela autoridade fiscal, que, em detectando o pagamento de valores menores que os devidos, efetuaria o lançamento dos valores não cobertos pelo parcelamento. 2) O parcelamento de valores menores que os devidos equivale ao pagamento insuficiente, em que a falta de recolhimento do efetivo débito tributário, dentro do prazo legal, enseja o descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, na medida em que implica inadimplência da obrigação tributária principal, que tem a natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelas infrações a disposições tributárias, desde que se dê nos limites legalmente previstos. 3) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 4) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A multa de ofício aplicada no lançamento deve ser aquela devida pela falta de pagamento do crédito tributário na data do vencimento, conforme determina o art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 34/66, modificado pelo art. 45, I, da Lei nº 9.430/96, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73945
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4717222
# Numero do processo: 13819.001821/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros constantes de seu passivo exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta da comprovação caracteriza a existência de passivo não comprovado e autoriza a presunção de omissão de receitas.
LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS – COFINS – IRFONTE
A decisão proferida nos lançamentos decorrentes segue a mesma orientação decisória adotada no processo principal, dada a correlação entre os fatos imponíveis.
Numero da decisão: 101-95.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4714563
# Numero do processo: 13805.011218/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - Tendo em vista o princípio da verdade material, justifica-se o acolhimento de embargos declaratórios para a correção de equívocos contidos em demonstrativo que integrou o voto condutor, re-ratificando-se o acórdão embargado.
Numero da decisão: 101-94.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para re-ratificar o Acórdão 101-92.198, de 16/07/1998 apenas para alterar os valores da matéria tributável referentes a omissões de receitas financeiras, que passam a ser os seguintes: Período-base de 1991 379.176.031,94 1° semestre de 1992 939.038.001,10 2° semestre de 1992 2.862.452.350,04, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4714009
# Numero do processo: 13805.004308/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Até o advento da Lei nº 8.541/92, os tributos e contribuições poderiam ser deduzidos como despesas operacionais, nos períodos-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária como estabelecido do artigo 225 do RIR/80.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92749
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4715867
# Numero do processo: 13808.001460/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Confirma-se a decisão de 1° grau que corrigiu erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora na compensação de prejuízos fiscais acumulados.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4716196
# Numero do processo: 13808.002553/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Não ocorre a renúncia citada quando o contribuinte, anteriormente a lavratura do auto de lançamento, socorre-se da via judicial principalmente nesta, pretendendo a exclusão da obrigação tributária. Versando o auto de lançamento e a impugnação sobre o crédito tributário, sob pena de preterição do direito de defesa, assegura-se ao contribuinte percorrer a via administrativa, corolário do ato administrativo perpetrado. Processo que se anula, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-71703
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão que desconheceu a impugnação quanto ao mérito, para que nova seja prolatada.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4714136
# Numero do processo: 13805.005227/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - O depósito judicial, no prazo correto, não autoriza sua cobrança. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74048
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento mais juros de moratórios.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4718455
# Numero do processo: 13830.000281/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO- Não logrando o contribuinte afastar a acusação de inexistência ou imprestabilidade da escrituração, cabe o arbitramento do lucro.
COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO — Tendo em vista o art. 25 do ADTC, não prevalece o incentivo fiscal de 20% ao ano no coeficiente de arbitramento.
OMISSÃO DE RECEITAS — A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que o respectivo pagamento deu-se com recursos oriundos de receitas omitidas.
COFINS E IRRF- Por se tratar de lançamentos decorrentes,
aplicam-se, aos mesmos, as conclusões relativas ao processo do IRPJ, no que lhes for pertinente.
PIS- Não permanece a exigência formalizada com base nos
Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, ainda que a alíquota
aplicada seja inferior à prevista na Lei Complementar 07/70,
porque, de acordo com esta lei, a base de cálculo do PIS é o
faturamento do sexto mês anterior, havendo necessidade se
se refazer todo o lançamento
CSL - A definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base
de cálculo da contribuição social surgiu com o art. 55 da MP
812/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a
partir de 1° de janeiro de 1995.
TRD - Os juros de mora segundo a TRD só são aplicáveis a
partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: a) Por maioria de votos, reduzir a exigência a título de IRPJ para uniformizar o arbitramento do lucro em 15% sobre a receita bruta . Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Kazuki Shiobara, que uniformizavam em 15% o
coeficiente apenas para os meses do ano calendário de 1993. b) Por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas ao PIS e à Contribuição Social Sobre o Lucro e determinar que a variação da TRD só seja utilizada para cálculo dos juros de mora a
partir do mês de agosto de 1991,inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4716739
# Numero do processo: 13811.002027/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF nº 134/92, pode ser utilizado, pela matriz, para compensar débitos da pessoa jurídica. CÁLCULO DO CRÉDITO INCENTIVADO. EXPORTAÇÃO. No cálculo do valor do crédito incentivado aplica-se o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação, com base nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Item 4 da IN SRF nº 114/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva