4836333
# Numero do processo: 13839.001430/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/12/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo prova do pagamento do IPI na importação de insumos, improcedente é o pedido de ressarcimento de créditos básicos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80870
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837310
# Numero do processo: 13884.000251/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. Para efeito de incidência do tributo, a base de cálculo será a soma algébrica entre o valor do faturamento e dos cancelamentos ou devoluções de vendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68155
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4838239
# Numero do processo: 13936.000169/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir, da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70745
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4835635
# Numero do processo: 13808.002203/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1994 a 28/02/1996
PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA.
Só é lícita a exigência das diferenças a título de PIS, com base na LC nº 7/70, nos casos de falta de pagamento ou de pagamento a menor da contribuição na época em que vigeram os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81312
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4834770
# Numero do processo: 13707.000626/88-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Multa do art. 365, II, do RIPI/82. Notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Comerciante não contribuinte denunciado por haver-se utilizado, através de registro em seus livros fiscais e comerciais, de notas fiscais emitidas por firmas inexistentes de direito. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislação do IPI, no art. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legislação. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos em relação ao IPI, é de ser provido o recurso.
Numero da decisão: 201-67309
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4837713
# Numero do processo: 13890.000010/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo.
PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.
Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walher José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4834834
# Numero do processo: 13708.000170/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Industrialização. caracteriza-se, como tal, a aposição (montagem) de corrocerias em chassis de automóvel. A alíquota do tributo sobre esse novo produto na hipótese é a prevista para o veículo da posição 87.02.01.03 da TIPI/83, vigente a data dos fatos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67096
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4836580
# Numero do processo: 13851.000173/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. PERÍODO DE 01/97 A 03/99. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70.
Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. A alteração da contribuição ao PIS não exige Lei Complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da primeira MP. A exigência do PIS, de acordo com a MP nº 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715, de 1998.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80843
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4837280
# Numero do processo: 13882.000173/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Em 1.989, data em que ocorreu o lançamento, não há decadência daqui objetivada contribuição relativa à faturamento ocorrido em exercício de 1.986, por evidente falta de transcurso do lapso temporal legal. Preliminar rejeitada. A ocorrência de passivo fictício indica a existência de receita contabilmente omitida, alterando, para menor, a base de cálculo da contribuição aqui objetivada. Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 201-68469
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4834980
# Numero do processo: 13709.002350/88-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO: a) Falta de comprovação documental de créditos lançados; b) creditamento indevido pela aquisição de bens de ativo; c) erros de escrituração, com lançamento ou soma a menor - não-contestada - mantém-se a exigência;d) crédito por devolução de produtos, sem escrituração do livro Mod. III, ou sistema de registro equivalente, incomprovada a reentrada das mercadorias no estoque, mesmo em diligência solicitada pela recorrente. II) DÉBITO DO IMPOSTO: a) Erros de escrituração, com registro a menor; b) falta de registro de notas fiscais emitidas; c) falta de lançamento do imposto em notas fiscais emitidas - não-contestada, mantém-se a exigência. III) Recolhimento insuficiente - não-contestada - mantém-se a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67979
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO