4750039
# Numero do processo: 10074.000689/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OCULTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.
Ocorrida ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou
simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, na
importação de mercadorias, considera-se dano ao Erário, punível
com a pena de perdimento das mercadorias, a qual se converte em
multa equivalente ao valor aduaneiro daquelas que não sejam
localizadas ou que tenham sido transferidas a terceiro ou consumidas.
OCULTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. PROVAS.
Diligências fiscais com coleta de depoimentos e documentos, livros e documentos fiscais e contábeis, contrato com reconhecimento de firma falso e correspondências eletrônicas, obtidas licitamente, e efetiva vantagem tributário aduaneira,
tudo isto bem concatenado com outros elementos compõem um quadro
probatório que permite convicção segura e fundada da ocorrência
do fato que se pretende provar.
Numero da decisão: 3201-000.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso de ofício.
Vencidos Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira – relator,
Luciano Lopes de Almeida Moraes e Adriana Oliveira e Ribeiro. Redator Designado Mércia Helena Trajano DAmorim.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4750026
# Numero do processo: 13887.000641/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS. Na forma da
jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, legitimidade ativa de empresa comerciante varejista de combustíveis para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos, na sistemática da substituição tributária, deve comprovar que arcou com os encargos financeiros do tributo.
Inexistindo tal prova deve ser indeferido o pedido formulado.
Numero da decisão: 3201-000.898
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4636060
# Numero do processo: 13726.000194/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 31/01/1991 a 31/03/1992
Contribuição para o Finsocial. Empresas prestadoras de serviços. São constitucionais as majorações de aliquotas previstas no art. 7° da Lei n° 7.787/89, no art. I" da Lei n° 7.894/89 e no art. I° da Lei n° 8.147/90, com relação às empresas prestadoras de serviços. Jurisprudência do STF assentada sobre a matéria.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4634426
# Numero do processo: 10980.008821/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999, 29/02/2000
DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO
LEGAL. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF n°. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2124, de 13/06/1984, e na Portaria/MT n° 118, de 28/06/1984.
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.085
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4634206
# Numero do processo: 10945.720025/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 30/09/2006
Ementa: MULTA APLICADA EM FACE DA COMPENSAÇÃO
INDEVIDA DE SUPOSTO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
(nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF
n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo
crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a créditoprêmio,
instituído pelo art. § 1° do Decreto-Lei n°491/69.
DECLINADA COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-00046
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4634199
# Numero do processo: 10945.007814/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 23/11/2001 a 19/03/2003
PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO
Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa.
Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.
Presente no julgamento o Advogado Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF 22403, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4635471
# Numero do processo: 13116.000618/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Data do fato gerador. 31/12/2003, 31/01/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.
Tendo o auto de infração sido lavrado com base em elementos de prova produzidos pelo sujeito passivo, perfeitamente identificados na descrição dos fatos, inexiste obstáculo que impeça o conhecimento da matéria tributável e o exercício da ampla defesa pelo impugnante, razão porque argumentos dessa natureza, invocados para argüir nulidade do procedimento, devem ser rejeitados.
MULTA DE OFÍCIO.
É vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4627634
# Numero do processo: 13652.000011/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.016
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4629787
# Numero do processo: 13884.003191/2001-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.036
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4632556
# Numero do processo: 10820.001518/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da
DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da
Receita Federal.
ESPONTANEIDADE: O instituto da denúnica espontânea não alberga a prática
de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de
Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias
autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,
não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00079
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente