4835574
# Numero do processo: 13808.000729/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Inexistindo no processo qualquer irregularidade, não há de se reformar a decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08016
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
8357690
# Numero do processo: 10831.000507/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇAO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restrição não é explicitada no dispositivo concessário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira , José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
5138467
# Numero do processo: 13807.008461/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1994
PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a pedidos apresentados após essa data, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do CTN, contado da extinção do crédito pelo pagamento.
Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a prescrição do direito à restituição dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até julho de 1990.
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto
Henrique Pinheiro Torres - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4822775
# Numero do processo: 10814.007979/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO - Erro de fato no relativo à respectiva DI - Apresentação de aditivo. Inaplicável a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33835
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821428
# Numero do processo: 10711.006579/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. O cumprimento ou a impugnação da
exigência tributária, quando realizados dentro do prazo previsto no
artigo 10, inciso V do Decreto n. 70.235/72, não ensejam o
agravamento do crédito tributário. A taxa de câmbio a ser utilizada
como referência para cálculo do tributo é a data da entrada da
mercadoria no território nacional, momento em que ocorre o fato
gerador da obrigação (arts. 143 e 144 do C.T.N. e artigo 1. do DL n.
37/66). Caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do artigo
138 do C.T.N.
Numero da decisão: 302-32148
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823787
# Numero do processo: 10830.006338/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: COMPENSAçãO. PROCEDIMENTO. O contribuinte efetuou a compensação de forma indevida, utilizando-se de procedimento somente criado posteriormente à data da mesma. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de procedimento próprio, nos termos da lei vigente à época dos fatos (Lei nº 9.430/96, arts. 71 e seguintes). A posterior apresentação de PER/Dcomp e retificação da DCTF não tem o condão de convalidar o procedimento indevido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
Não deve ser aplicada a figura da denúncia espontânea para débitos informados em DCTF sem pagamento ou compensação. Precedentes do STJ. O art. 138 é aplicável mediante o pagamento com a atualização do débito, e não em valores históricos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18074
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820198
# Numero do processo: 10650.001373/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Mantém-se a exigência formalizada com base em cadastro regular mantido em nome do contribuinte, posto que não ficou comprovado que na data do lançamento o imóvel havia sido desapropriado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06375
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820423
# Numero do processo: 10670.000860/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-09304
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821870
# Numero do processo: 10746.000750/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não se considera espontânea a denúncia posterior ao Auto de Infração emitido pela Autoridade Fiscal.
DEPÓSITO JUDICIAL.
Os depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade do crédito quando efetuados integralmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16574
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4819681
# Numero do processo: 10620.000150/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer