4628362
# Numero do processo: 13839.002071/2007-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.568
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4627802
# Numero do processo: 13709.000073/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.270
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4632184
# Numero do processo: 10730.003300/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. — Constatada a improcedência do lançamento, há de se cancelar a exigência.
Recurso ex officio negado.
Numero da decisão: 102-46.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Ausente momentâneamente a Conselheira Maria Gotetti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4627354
# Numero do processo: 13405.000256/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.250
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630681
# Numero do processo: 10314.000308/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 25/02/1999 a 18/11/1999
EMPRESA DECLARADA INAPTA. IRRRETROATIVIDADE.
TERCEIRO DE BOA-FÉ
O ato que declarou a inaptidão não pode retroagir em desfavor de
terceiros de boa-fé , notadamente se nos autos há provas substanciais de que, à época, a empresa estava apta, devendo
produzir efeitos, no caso, a partir de sua publicação.
NOTAS FRIAS. EMPRESA DECLARADA INAPTA.
EMISSÃO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ.
Quando não restar comprovado que o contribuinte agiu com dolo,
deve ser tido como terceiro de boa-fé, não devendo imputar-lhe a
responsabilidade pelo cumprimento de obrigação acessória ou
penalidades
previstas na legislação.
REGISTROS CONTÁBEIS. VALOR PROBANTE.
A contabilidade faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela
registrados e comprovados por documentação hábil, cabendo à
autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos
registrados, salvo quando a lei atribua ao contribuinte a produção
da prova daqueles.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18808
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4626806
# Numero do processo: 11128.001597/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.920
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator e Luis Antonio Flora. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4631128
# Numero do processo: 10510.000307/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo
pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do
crédito tributário, ou da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
1RPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os
valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de
incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se
sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em
rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
4626931
# Numero do processo: 11131.000050/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.900
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4627459
# Numero do processo: 13559.000081/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o Julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4630759
# Numero do processo: 10380.004657/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
anular o Acórdão n-2 202.18.509 e, em seguida, declarar a
NULIDADE do processo ab initio, com a seguinte ementa:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o
processo que não atende às formalidades prescritas em lei.
Processo anulado ab initio."
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19178
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração para anular
o Acórdão n2 2O2-18.509 e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso