4818847
# Numero do processo: 10480.006403/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL - Inexigível após a vigência da Constituição de 1998, em razão desta não ter recepcionado a legislação que a suportava. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09649
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818266
# Numero do processo: 10380.006527/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/05/2003
O ato que determinar o início da ação fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e a matéria nele expressamente inseridos. Compensação efetuada antes do vencimento da entrega da DCTF tem como conseqüência a impossibilidade de se exigir a multa de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18812
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818656
# Numero do processo: 10435.001336/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. Descabido o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte em DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16298
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4817521
# Numero do processo: 10280.007290/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Em sendo feito com base em declaração de responsabilidade do Contribuinte, não configura cerceamento ao direito de defesa o não encaminhamento do respectivo "Certificado de Cadastro" junto com a sua notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07653
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819110
# Numero do processo: 10480.021574/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. PIS/REPIQUE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, serão calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS,considerando a inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70, estão sujeitas a recolher a exação nos termos do , modalidade PIS/Repique.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
Devem ser apresentadas pelo contribuinte na forma legal prevista no Decreto nº 70.235/72 e suas modificações pela Lei nº 9.532/97.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4818514
# Numero do processo: 10410.000855/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Por força do art. 5º, XXXV, da CF/88, a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.336
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4816977
# Numero do processo: 10183.000883/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VTN - VALOR DO IMPOSTO - Quando o lançamento é feito com supedâneo no Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, é de ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07493
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817157
# Numero do processo: 10183.005533/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07062
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816370
# Numero do processo: 10120.001151/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16932
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4818689
# Numero do processo: 10467.002224/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido o Recurso de Ofício referente à desoneração de crédito tributário de valor inferior a alçada legal de 150.000 UFIR, considerada a inexistência de decorrência com processo na área do IRPJ, embora fundados na mesma situação fática, por não se tratar de impostos da mesma natureza, segundo a classificação adotada pelo CTN; II) LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "verdade" aquele em que a metodologia empregada e as informações utilizadas não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de Ofício não conhecido e Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 202-08272
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro