4666636
# Numero do processo: 10711.007481/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "EX" TARIFÁRIO — DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO.
Incabível a desclassificação fiscal de mercadoria importada quando
resta demonstrado nos autos que por conta da sua capacidade de
produção nominal máxima torna-se perfeitamente cabível o seu
enquadramento em "Ex" tarifário da Tarifa Aduaneira do Brasil.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4627575
# Numero do processo: 13616.000012/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.821
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626751
# Numero do processo: 11080.101259/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.097
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4625185
# Numero do processo: 10840.000289/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4645114
# Numero do processo: 10140.003852/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
MARGENS DE RIOS E CÓRREGOS. LAUDOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO. Firmados por profissionais habilitados, acompanhados de ART e
apresentados pelo contribuinte para fins de comprovação das áreas de preservação permanente de 777,02 ha do imóvel, que se encontra às margens dos rios e córregos, merecem acolhida.
ÁREAS DE VÁRZEAS. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Inexistência de
ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico.
Numero da decisão: 303-34.315
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso voluntário para acolher a isenção relativa a 772,20 de área de preservação permanente, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4662421
# Numero do processo: 10670.001818/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 31 do CTN. Na ausência de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, descaracteriza-se a figura de contribuinte do Imposto Territorial Rural – ITR.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam. Os Conselheiros Marciel Eder Costa, Nanci Gama e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4703539
# Numero do processo: 13116.000239/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94.VTN. ERRO DE FATO.
Constatado erro de fato, é possível a revisão do lançamento, para
adequá-lo ao valor estabelecido em laudo apresentado pelo
contribuinte, superior ao VTNm.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros que negavam provimento.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4663114
# Numero do processo: 10675.003320/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o lançamento está insculpido nos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. A decadência do direito de constituir crédito tributário ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever o lançamento. No caso em questão, tendo já transcorrido mais de dez anos entre os fatos geradores e a sua lavratura.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, relatora, que davam provimento parcial para declarar a decadência relativa ao exercício de 1991. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4679325
# Numero do processo: 10855.002522/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — COFINS — COMPETÊNCIA — Nos termos do inciso III, artigo 8°, da
Portaria MF n° 1.132/2002, o julgamento de recurso voluntário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, quando a exigência não esteja lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 101-95.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência
para julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de
Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
4755591
# Numero do processo: 10675.002631/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CIN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO