4833065
# Numero do processo: 13153.000094/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO NO LANÇAMENTO - VALOR DO IMÓVEL RURAL INFORMADO NA DECLARAÇÃO ANUAL/1.992 DEZ VEZES MENOR QUE O CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO - Cabe a correção do valor do lançamento, sem, contudo, proceder-se aplicação de multa, posto tratar-se de flagrante erro do órgão lançador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02178
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832148
# Numero do processo: 12466.000729/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Guia de Importação solicitada fora do prazo e descumprido requisitos da Portaria DECEX 08/91, não ampara despacho de importação já realizado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28810
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4834217
# Numero do processo: 13639.000001/92-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É de ser mantido o lançamento feito com observância das determinações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00329
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831952
# Numero do processo: 11831.004524/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada apenas em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.
Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. No caso, prescritos os pretensos créditos originados em data anterior a 11/07/1998, vez que o pedido foi formulado somente em 30/09/2003.
IPI. CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS ANTERIORES A 1º DE JANEIRO DE 1999. LEI Nº 9.779/99, ART. 11. IMPOSSIBILIDADE.
O direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI nas condições definidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 1º de janeiro de 1999. No caso, todo o crédito foi originado durante o 3º trimestre de 1998.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11718
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4829992
# Numero do processo: 11030.002991/2004-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. BEBIDAS. AUSÊNCIA DE SELO. COBRANÇA DO TRIBUTO ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTAS. ADEQUADO ENQUADRAMENTO DO PRODUTO.
Inexiste ofensa à legislação na hipótese do produto, submetido a selo do IPI, ser enquadrado pela fiscalização em classe prevista no regulamento da exação. As multas atraídas pela infração cometida devem ser dimensionadas de acordo com a classe atribuída aos produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11485
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4830773
# Numero do processo: 11065.005117/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Assunto: Cofins
Período de apuração: 4º trimestre de 2004
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.
RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação.
Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte.
Numero da decisão: 203-11797
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832668
# Numero do processo: 13053.000152/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02878
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833594
# Numero do processo: 13560.000167/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4), e impõe seja feita à vista de elementos de prova idôneos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03354
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4832210
# Numero do processo: 12689.000713/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Benefício fiscal previsto em lei que depende de regulamentação, só se
aplica se contemplado pela norma regulamentar. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 303-27750
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4833092
# Numero do processo: 13153.000171/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. INSUMOS EFETIVAMENTE INGRESSADOS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DIREITO AO APROVEITAMENTO.
Comprovado o pagamento e o ingresso no estabelecimento industrial dos insumos geradores do crédito de IPI pleiteado, bem como inconteste a sua utilização na produção, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12936
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho