4820113
# Numero do processo: 10650.000395/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03398
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820768
# Numero do processo: 10680.003935/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - A penhora de bens na execução do crédito tributário produz os mesmos efeitos que as medidas preconizadas no artigo 151 da Lei nr. 5.172/67 - CTN. Recurso provido para o fim de reconhecer à Recorrente o direito à redução do ITR/91, face à suspensão da exigibilidade de débitos de exercícios anteriores, objeto de execução fiscal garantida por penhora.
Numero da decisão: 203-02580
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820566
# Numero do processo: 10675.001552/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - a) REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERNAÇÃO NA ZFM - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - Em não sendo comprovada a internação das mercadorias na ZFM, afigura-se correta a exigência do imposto e seus consectários. b) MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS EXPORTADORAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS REMESSAS - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - A ausência de provas da ocorrência da venda de mercadorias a empresas exportadoras enseja a exigência do imposto e seus consectários. c) CRÉDITO FISCAL - INSUMOS ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO - Incabe a apropriação de crédito fiscal relativo a insumos adquiridos com isenção da ZFM. d) LANÇAMENTO A MENOR - UTILIZAÇÃO DA PAUTA FISCAL VIGENTE ANTES DAS SAÍDAS - As saídas de mercadorias com preço inferior ao da pauta vigente, mesmo que motivada pela emissão da nota fiscal na véspera (das saídas), ensejam a complementação do valor do imposto, sem prejuízo dos demais acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02822
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4821861
# Numero do processo: 10746.000337/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNICIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11976
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819747
# Numero do processo: 10630.000264/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03296
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4823067
# Numero do processo: 10820.000756/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - A isenção instituída pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88 somente deve ser aplicada aos contratos de câmbio motivados por guia expedida a partir de 1º de julho de 1.988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01011
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822587
# Numero do processo: 10814.001520/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822835
# Numero do processo: 10814.011367/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA- Falta de mercadoria. Responsabilidade do
transportador nos termos do artigo 478, parágrafo 1º. inciso VI, do
Regulamento Aduaneiro - Incabível a multa do artigo 4º, inciso I, da
Lei 8.218/91.
Recurso parcial provido.
Numero da decisão: 303-28135
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4822530
# Numero do processo: 10805.003224/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - a) FILME DE POLIETILENO - Classifica-se na posição 39.02.45.99 - atual 3920.10.0199 - tributado à alíquota de 12%; b) APARAS DE POLIETILENO - Classificam-se na posição 39.02.47.00 - atual 3915.90.9900 - tributado à alíquota de 12%; c) CELOFANE - POLIETILENO - Classifica-se na posição 39.03.01.01 - atual 3920.71.0000 - tributado à alíquota de 12%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00813
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819785
# Numero do processo: 10630.000422/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03361
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO