4674378
# Numero do processo: 10830.005727/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE - Mesmo em se tratando de depósito judicial que, posteriormente, foi transformado em renda da União, o seu cálculo deve obedecer os parâmetros da Lei Complementar nº 07/91, cujo art. 5º estabelece a forma de correção. Assim, em havendo diferença calculada a menor, decorrente da inobservância de tal dispositivo, cabe a mesma ser exigida através do auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06972
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4673550
# Numero do processo: 10830.002504/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. COFINS. SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO EM SEUS ESTRITOS TERMOS.Compete ao contribuinte e à autoridade administrativa aplicar sentença judicial em seus estritos termos, uma vez que produz norma individual e concreta que vincula as partes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.O lançamento de ofício constitui-se na modalidade de lançamento legalmente estabelecida para a exigência da exação não recolhida e apurada pelo Fisco. O instrumento pelo qual age a fiscalização é o auto de infração. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício no percentual aplicado tem previsão no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09592
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4676541
# Numero do processo: 10840.000437/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA PELA RECORRENTE - DESCABIDA A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Prevalência da Lei Complementar nº 70/91 decorrente da Ação declaratória de Constitucionalidade 01/1, em Sessão Plenária de 01/12/93 do STF. Falta de recolhimento. A COFINS é devida sobre o faturamento mensal e, o não recolhimento nos prazoz previstos, enseja a constituição do crédito tributário por lançamento "ex offício". Falta de recolhimento. Devidos multa de ofício proporcional e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04585
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
4674314
# Numero do processo: 10830.005551/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Peças integrantes de motores elétricos, ainda que destinados a ferramentas elétricas, classificam-se no código 8503.00.9900.
Produto descrito como engrenagem, se não comprovada a sua descaracterização como tal , classifica-se na posição 8413.19.9900.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-30414
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento quanto à classificação e, quanto à multa; por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4674754
# Numero do processo: 10830.006961/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 25/08/1993 a 03/09/1993
DRAWBACK — SUSPENSÃO GENÉRICO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. FUNGIBILIDADE DOS INSUMOS IMPORTADOS. ÔNUS DA PROVA.
Houve tentativa da fiscalização de inverter o ônus da prova com base em presunção desprovida de amparo legal, revelando-se falta de compreensão do papel que lhe cabe na auditoria do drawback-suspensão. Demanda-se compreensão do conceito de infungibilidade, ou de fimgibilidade, da mercadoria sob interesse de controle, como também da importância de conhecer o sentido finalístico na concessão do regime especial sob análise, no contexto de comércio exterior na economia de globalização do mercado. No auto de infração apenas se presumiu, indevidamente, o inadimplemento do compromisso assumido nos Atos Concessorios (Aes) do drawback. Houve falta de percepção para as evoluções conceituais do drawback-suspensão, que de modo prático já foram incorporadas na legislação pertinente emanada da SECEX, no sentido de reconhecer o que se convencionou chamar de drawback-suspensão genérico. O beneficiário do regime especial concedido apresentou tempestivamente à SECEX os documentos voltados a atestar a realização de exportações compromissadas em certo prazo, referidas a produtos finais cujo processo produtivo utilizou em quantidade e qualidade os insumos importados com amparo dos AC's expedidos no caso concreto. A autoridade administrativa competente reconheceu, com base nos documentos apresentados, o adimplemento do compromisso assumido tendente a confirmar a condição para aproveitamento da isenção dos tributos incidentes na importação sob amparo do drawback-suspensão Mesmo dispondo dos elementos necessários à averiguação, a auditoria realizada não foi capaz de contestar objetivamente o adimplernento do compromisso de exportação comprovado documentalmente, nem tampouco logrou demonstrar a ocorrência de qualquer desvio indevido de insumos importados com beneficio fiscal. Neste caso foi a fiscalização da SRF que não apresentou nenhuma prova que pudesse demonstrar a acusação fiscal. Em suma, a auditoria fiscal exigiu o que não cabia, e não realizou as verificações que eram pertinentes.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.398
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE ONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de
diligência e de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto,
relatora, e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4675730
# Numero do processo: 10835.000460/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - a) FASE IMPUGNATÓRIA - ASSUNTOS NÃO ABORDADOS - PRECLUSÃO - Preclui na fase recursal a discussão sobre aspectos não discutidos na fase impgnatória. PIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EFEITOS - Tratando-se de decisão judicial de 1984 em que a CEF, como administradora - na época - do PIS, era a parte passiva, a mesma não abrange os fatos posteriores à Carta Magna/88, vez que a natureza da ação declaratória de inexistência de relação jurídica não asssegura direitos em fatos geradores futuros, mas da relação jurídica já existente. TR E JUROS - APLICABILIDADE - Qualquer parcela do crédito tributário, prevista em dispositivo legal não declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, cabe ser exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08217
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4674669
# Numero do processo: 10830.006705/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência.
DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro.
DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.
Preliminares afastadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.338
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor da multa isolada, em razão de sua exigência ser concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros /Vaia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, provêem em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4676839
# Numero do processo: 10840.002052/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2002
Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de reparação, manutenção e montagens, com venda de peças hidráulicas tais como tubos e conexões. Atividade permitida.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de reparação, manutenção e montagens e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Numero da decisão: 303-34.542
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4678515
# Numero do processo: 10850.002757/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13541
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. (Ac.: 105-12.514, de 19.08.98
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4675577
# Numero do processo: 10831.006721/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II. RECOF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Incabível utilizar alíquota pela classificação fiscal de telefone celular. Comprovado que a mercadoria se trata de placas para telefone celular. LAUDOS TÉCNICOS COMPROBATÓRIOS. ACORDÃO DRJ/SPOII N° 12.133, DE 15 DE ABRIL DE 2005.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza