11037527
# Numero do processo: 10850.001672/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4676559
# Numero do processo: 10840.000475/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Inexistência comprovada de trabalhadores rurais exclui essa contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11035791
# Numero do processo: 13637.000180/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos,termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4820882
# Numero do processo: 10680.005571/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Produtos sujeitos à alíquota zero (0%) não geram crédito tributário. REVENDA - A comercialização de produtos usados e produtos nacionais, por estabelecimento importador equiparado a estabelecimento industrial, pelo RIPI/82, não está sujeita à tributação do IPI.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4643813
# Numero do processo: 10120.004814/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RECEITA DECLARADA A MENOR – LUCRO ARBITRADO – Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada, conforme informações prestadas pelo sujeito passivo, correto o lançamento efetuado de ofício.
MULTA AGRAVADA – Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se a multa agravada ao percentual normal de 75%.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARIO MACHADO CALDEIRA
4650056
# Numero do processo: 10283.006929/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/10/1998
IPI. MULTA ISOLADA. RIPI/98. ART. 463, I.
Trata-se de matéria relacionada à aplicação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, matéria de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147, de 25 de Junho de 2007.
Numero da decisão: 303-34.472
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4836297
# Numero do processo: 13839.000265/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Meras alegações, desprovidas de prova que as sustentem, não ilidem o procedimento fiscal. TRD - INAPLICABILIDADE NO CASO - TRD Acumulada como índice de juros é impertinente em relação ao período compreendido entre 01.02.91 a 01.08.91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribujilt.es„ por unanimidade de votos, em dar- provimento parcial ao recurso, para excluir da exiOncia a TRD Acumulada contida no período de 01.02.91 a 01.08.91. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTINO BORGES TAQUARY
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10782073
# Numero do processo: 10835.002452/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
10780394
# Numero do processo: 10480.008245/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento
do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA TEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA
10782084
# Numero do processo: 10725.001734/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando o erro material apontado pela repartição executora, às fls. 29, e o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão n° 203-02.223, nos termos do relatório e voto do relator-designado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI