4820396
# Numero do processo: 10670.000292/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO ANTECIPADO PARA ENTREGA FUTURA. O fato de não constar a declaração referida no inciso VIII do art. 244 do RIPI/82 é motivo suficiente para se exigir o imposto não lançado na nota emitida para acompanhamento do produto. O registro na nota fiscal emitida para efetuar o lançamento para entrega futura da data da saída do produto, do nome da transportadora e do número da placa do veículo transportador, descaracteriza a operação para a qual consta como emitida. - REMESSA DE PRODUTOS PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS DE AMOSTRAS E PROMOÇÕES SEMELHANTES. A suspensão do imposto de que trata o art. 36, inciso X, do RIPI/82, não alcança a saída do produto para demonstração em estabelecimento industrial ou comercial. - CONSERTOS REALIZADOS FORA DO ESTABELECIMENTO. São tributadas as saídas de partes e peças fabricadas pela recorrente, a serem utilizadas em conserto (manutenção) dos produtos que industrializa. - REMESSA DE PRODUTOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMÉRCIO, DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. É obrigatório o lançamento do IPI, podendo, todavia, optar pela suspensão de que trata o art. 36, XVII do RIPI. - ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período anterior a 30.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02170
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821883
# Numero do processo: 10746.001628/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03171
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4822130
# Numero do processo: 10768.034833/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO - Procedente o gozo do favor isencional quando o produto preencher as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificado nos capítulos nºs 84, 85 e 90 da TIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00238
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820757
# Numero do processo: 10680.003592/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Eric Moraes de Castro é Silva que consideravam decaídos os períodos anterioies a abril de 1996. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna
4821468
# Numero do processo: 10711.008355/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Manifesto de carga entregue após Visita Aduaneira.
Não caracteriza a infração de falta do documento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28530
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823065
# Numero do processo: 10820.000752/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11680
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4819666
# Numero do processo: 10620.000031/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: IPI – RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363, DE 1996. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO.
Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos e gastos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo energia elétrica, óleo diesel, comunicações, transportes e outros (materiais de consumo, de higiene, peças, uniformes, vestuário etc) não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício.
COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS VINCULADOS A CRÉDITO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Somente a parcela do débito que exceder ao crédito informado pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação será imediatamente encaminhada à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, devendo permanecer com a sua exigibilidade suspensa o montante do débito não excedente. Em se tratando de débitos já vencidos quando da entrega da Dcomp, há que se considerar os respectivos acréscimos legais para fins de se terminar a parcela excedente do crédito informado. IN SRF nº 600, de 2005, art. 48, § 3º, inciso II.
IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12475
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4823511
# Numero do processo: 10830.002651/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - A isenção de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.434/88 está condicionada ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, conforme definido na Resolução SUNAMAN nº 10.207/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00285
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822108
# Numero do processo: 10768.028494/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISTR - Ocorre o fato gerador do ISTR, a execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoa, bens, mercadorias ou valores entre Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, mediante utilização de veículos automotores. A base de cálculo é o preço dos serviços. Ambos os elementos da obrigação tributária restaram configurados e não elididos pela Recorrente nos autos em apreço. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02047
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822341
# Numero do processo: 10783.020635/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução indevida pela existência de débitos de exercícios anteriores. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00725
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA