4755886
# Numero do processo: 10820.000529/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA
— DEPÓSITO JUDICIAL - Ao buscar tutela judicial, a contribuinte renunciou à via administrativa. Recurso não conhecido, nessa parte. FINSOCIAL - Multa e juros devem incidir sobre o montante não depositado judicialmente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: fFRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
7966577
# Numero do processo: 13706.004218/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2005
ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA.
Não tendo a autoridade médica competente indicado a patologia da qual se Ressente o interessado couro dentre aquelas constantes do artigo 3º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, não pode o mesmo ser considerado como portador de deficiência física para os fins da isenção do IPI pleiteada com base no artigo 1º da Lei nº 8.989/95.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
11336693
# Numero do processo: 10930.002290/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.857
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11344527
# Numero do processo: 10120.002663/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 202-00.905
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4834745
# Numero do processo: 13706.001786/90-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Errônea identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Lançamento dirigido a contribuinte já falecido.
Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 203-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio", por errônea identificação do Sujeito Passivo
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11344528
# Numero do processo: 10120.002660/89-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 202-00.908
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4833874
# Numero do processo: 13608.000043/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Omissão de receita apurada com base em elementos subsidiários. Admissível se a apuração é realizada de forma criteriosa e apoiada em elementos que a comprovem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823197
# Numero do processo: 10820.001862/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Faz jus ao gozo do benefício previsto no ar t. nº 50, parág. 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação do art. 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que à data do lançamento não for devedor do tributo. (Art. nº 50, parág. 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pela Lei nº 6.746/79).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4609682
# Numero do processo: 13826.000141/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Exercício 1.991 - A redução do imposto, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, somente será aplicada no caso de imóveis que, na data do lançamento, estejam com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitados, ou com exigibilidade suspensa, nos termos dos parágrafos 5º e 6º do artigo 1º da Lei nº 6.746, de 10.12.79 e art. nº 151 da Lei nº 5.172/67-CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4831404
# Numero do processo: 11080.010293/89-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto APçS 30 DIAS da Decisão de Primeira Instância é perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.090
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES