4636269
# Numero do processo: 13807.000309/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/09/1989 a 30/11/1991
PAF. TEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias previsto no Decreto n° 70.235/72
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-35.257
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4633910
# Numero do processo: 10920.000305/87-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-20375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4637745
# Numero do processo: 18471.000764/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência de quebra de imunidade tributária, a cujo recurso foi dado provimento, mantendo-se incólume a referida imunidade, cancela-se o lançamento.
Numero da decisão: 103-23.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário em decorrência com o decidido no Acórdão n° 103-23.066, de 14/06/2007, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Aloysio José Percínio da Silva que votaram pelo enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4636365
# Numero do processo: 13808.001970/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Não se compreende nas funções e nos objetivos do contencioso administrativo a apreciação de constitucionalidade de lei federal, matéria de competência do Poder Judiciário.
IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO - De acordo com o art. 23 do Decreto-lei nr. 2.341/87, com a redação dada pelo art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.429/88, no exercício de 1988 a pessoa jurídica
deveria considerar realizado no mínimo 5% do lucro
inflacionário acumulado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar
suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4634574
# Numero do processo: 11007.000789/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 05/12/2003
Multa Substitutiva da Pena de Perdimento
A apresentação de Certificado de Origem falso, bem assim a
interposição fraudulenta de pessoas conduz à aplicação da pena
de perdimento e, demonstrada a impossibilidade de apreensão da
mercadoria, à multa equivalente ao seu Valor Aduaneiro.
Responsabilidade Solidária por Infração. Interposição Fraudulenta de Pessoas Quem, de qualquer forma, contribui para a prática de ato tipificado como infração responde solidariamente pela multa
aplicada. Inteligência do art. 95, I, do Decreto-lei n°37, de 1966. Demonstrada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, ainda que provada por meio de presunção legal, impõe-se a responsabilização solidária de todas as partes
envolvidas. Inteligência do inciso IV, caput, e do § 2° do art.23
do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, em sua atual redação, combinado com o art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.818
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto e Nanei Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis
Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4634420
# Numero do processo: 10980.008736/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que, por sua vez, se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Numero da decisão: 303-35.773
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator), que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4637902
# Numero do processo: 19647.013229/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
PROVA EMPRESTADA. VALORES OBTIDOS JUNTO AO
FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE. À vista do disposto no
art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de
informações entre os Fiscos das entidades federativas, as
informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita
Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os
dois órgãos, têm força probatória e serve como meio legal a
viabilizar o lançamento de tributos.federais.
RECEITA BRUTA/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
ICMS. INCLUSÃO. O Faturamento ou receita bruta contempla o
valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de salda e que
compõe o preço total do produto.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos
decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento
matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os
vincula.
MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o evidente intuito
de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A
fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos
posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc. Esses fatos não atingem o fato gerador, que é o objeto do tipo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.650
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes
Rêgo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4635177
# Numero do processo: 11128.004630/2006-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 02/05/2006
Comprovada a situação descrita na tipificação legal, é de se aplicar a multa prevista no artigo 107, I, do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da lei 10.833/03
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.875
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4634751
# Numero do processo: 11065.000229/2007-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO.
O arbitramento de lucros deve ser utilizado quando a escrituração
do contribuinte não permite apurar o tributo efetivamente devido
com base no lucro real. Se a própria escrituração do contribuinte
permite identificar o total do lucro real, este método deve ser
empregado.
MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Aplicada multa de lançamento de oficio pelo não-recolhimento
do tributo devido sobre o total do exercício, não deve subsistir a multa isolada.
IRPJ. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO LUCRO. EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
São tributadas pelo lucro real trimestral as empresas que não
optarem pela apuração anual ou pela sistemática do lucro
presumido. Empresa que deixa de efetuar opção pelo lucro
presumido até o início da ação fiscal, ocorrida após o prazo para
apresentação da DIPJ, não pode alterar a sistemática de tributação a que está submetida, no caso, o lucro real trimestral.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualifica de 150% quando demonstrada ocorrência de fraude.
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados a
beneficiário não identificado bem como aqueles referentes a
operações não comprovadas ou sem causa, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à
aliquota de 35%.
Numero da decisão: 103-23.565
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, Por maioria de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade do lançamento baseada no argumento de que a apuração da base de cálculo deve ser realizada com base em lucro arbitrado, quando foi feita com base no lucro real, vencidos o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que acolhia a preliminar para dar provimento ao recurso; e, por unanimidade de votos, REJEITARAM preliminar relativa ao direito de opção pelo lucro presumido após o início do procedimento fiscal. No mérito, DERAM provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (presidente), Antonio Bezerra Neto e Ester Marques Lins de Sousa, que não davam provimento; por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso relativamente à qualificação da multa de oficio, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Waldomiro Alves da Costa Júnior, que davam provimento para reduzi-la ao percentual de 75%; e, por maioria de votos,
NEGARAM provimento ao recurso quanto ao lançamento de IRRF, por entenderem não estarem comprovadas as causas das operações, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que dava provimento parcial ao recurso, mantendo a exigência exclusivamente em relação aos pagamentos cujo beneficiário não foi identificado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
4699353
# Numero do processo: 11128.002325/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA
Erro na identificação do sujeito passivo, nulidade de lançamento.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-29.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário para acolher a preliminar de ilegitimidade da parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES