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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO APÓS O \n\nPEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR \n\nAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. \n\nA renúncia ao direito de recorrer após a prolação de acórdão desfavorável \n\né irretratável, não sendo possível conhecer de Recurso Voluntário \n\ninterposto após a formulação da desistência por não existir interesse \n\nrecursal. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\nFl. 123DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.176 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10435.000344/2011-23 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda \n\nPessoa Física (IRPF) em razão de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício \n\nrecebido de pessoas físicas no ano calendário de 2009 da fonte pagadora Joselma de Araújo \n\nAndrade referente a honorários advocatícios (fl. 1-11).  \n\nApós a autuação a Recorrente informa que apresentou declaração retificadora para \n\nincluir o referido rendimento (fls. 20). \n\nA Recorrente apresentou impugnação (fls. 44-49) que foi julgada improcedente pelo \n\nacórdão nº 11-50.122, proferido pela 1ª Turma da DRJ/REC (fls. 57-64), que reconheceu que a \n\nRecorrente não combate a omissão de rendimentos, apenas se insurge contra a cobrança da multa \n\nisolada por não recolhimento de carnê leão e sobre a exigência de multa de ofício de 75%, nos \n\ntermos da ementa abaixo: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nExercício: 2010 \n\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. \n\nÉ cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, \n\nsobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser \n\nexigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. \n\nMULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. \n\nÉ cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o \n\nvalor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas \n\nprevistas na legislação de regência, independentemente da multa de ofício \n\nincidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nExercício: 2010 \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO \n\nIMPUGNADA. \n\nConsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente \n\ncontestada pelo impugnante. \n\nJURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. \n\nFl. 124DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.176 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10435.000344/2011-23 \n\n 3 \n\nOs efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da \n\nReceita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não \n\npossuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. \n\n \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 03/06/2015 (fl. 68), o sujeito \n\npassivo apresentou manifestação informando não ter interesse em recorrer da decisão proferida \n\nem 23/06/2015 (fl. 72), ocasião em que solicitou “a liberação do débito para pagamento, seja a \n\nvista ou parcelado”. \n\nNão obstante, em 06/07/2015 a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que \n\nalega as mesmas questões trazidas em sede de impugnação (fl. 83-92).  \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\n \n\nO Recurso Voluntário não pode ser conhecido eis que a Recorrente, após a prolação \n\nde acórdão que manteve o lançamento, manifestou expressa renúncia ao direito recursal e \n\nsolicitou o pagamento a vista ou parcelado. O pedido de desistência é irretratável e torna precluso \n\no direito de se insurgir contra o acórdão, de modo que não há lide remanescente nos autos a ser \n\napreciada. \n\nAssim, após a formulação do pedido de desistência, não poderia a Recorrente \n\ninterpor Recurso Voluntário por não existir interesse recursal, o que leva imperiosamente ao não \n\nconhecimento do Recurso Voluntário interposto às fls. 83-92. \n\nAdemais, uma vez que foi intimada em 03/06/2015, ainda que superada a \n\nexistência de declaração de renúncia ao direito de recorrer em 23/06/2015, foi lavrado termo de \n\nperempção à fl. 75, o prazo recursal já teria se escoado quando da interposição do recurso, \n\nfindando-se em 03/07/2015, o que também levaria ao seu não conhecimento. \n\nAnte o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de \n\ninteresse recursal. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\nFl. 125DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.176 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10435.000344/2011-23 \n\n 4 \n\n \n\nFl. 126DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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