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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.  \n\nNão incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso \n\nno pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou \n\nfunção. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não \n\nincidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua \n\nnatureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em \n\n02/04/2012. \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.  \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nRETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. AJUSTE ANUAL.  \n\nO Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativo a rendimento com \n\ntributação exclusiva na fonte não pode ser compensado na declaração de \n\najuste anual. \n\nRETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO \n\nLANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  \n\nApós receber a Notificação do Lançamento, a retificação da DAA, por \n\niniciativa do contribuinte, somente é possível quando comprovado erro de \n\nfato na sua elaboração.  \n\nACÓRDÃO \n\nFl. 200DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.181 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13921.720114/2011-91 \n\n 2 \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata-se de impugnação (fl. 2-3) à Notificação de Lançamento de Imposto de \n\nRenda Pessoa Física (IRPF) N( 2010/228188764954175 (fls. 59-63), decorrente de \n\nrevisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2010, ano-calendário 2009, \n\nque apurou R$ 11.491,81 de Imposto de Renda suplementar (Cód. DARF 2904), R$ \n\n8.618,85 de multa de ofício, R$ 1.616,89 de juros de mora calculados até \n\n31/08/2011, R$ 1.836,67 de Imposto de Renda Pessoa Física (Cód. DARF 0211), R$ \n\n367,33 de multa de mora, R$ 258,41 de juros de mora calculados até 31/08/2011, \n\ntotalizando crédito tributário no valor de R$ 24.189,96.  \n\n2. Segundo o relatório denominado \"Descrição dos Fatos\", fls. 60-61, após análise \n\nda declaração apresentada pelo contribuinte, foram constatadas as seguintes \n\nocorrências:  \n\na) Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude \n\nde processo judicial trabalhista (fl. 60), no valor de R$ 41.788,37. A autoridade \n\nfiscal informa que as verbas trabalhistas apuradas na DAA correspondem a \n\n82,18% de rendimentos tributáveis, 7,10% de rendimentos tributáveis \n\nFl. 201DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.181 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13921.720114/2011-91 \n\n 3 \n\nexclusivamente na fonte e 10,72% de rendimentos isentos e não tributáveis. O \n\nvalor líquido recebido pelo Impugnante foi de R$ 117.829,05 e o IRRF foi de R$ \n\n23.099,84, totalizando o valor bruto de R$ 140.928,29.  \n\nb) Compensação indevida de IRRF (fl. 61), no valor de R$ 1.836,67, referente à \n\nfonte pagadora Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04.  \n\n3. Cientificado do lançamento em 30/08/2011, conforme o documento Consulta \n\nPostagem por NI (fl. 64), o interessado apresentou impugnação em 29/09/2011 \n\n(fl. 2), alegando que:  \n\nInfração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de \n\nAção Trabalhista  \n\nValor da Infração: R$ 41.788,37 \n\n- Os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras \n\ndespesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos \n\ndeclarados.  \n\n- Os rendimentos são isentos de tributação pelo imposto de renda.  \n\n- O valor total recebido pelo Requerente na Reclamatória Trabalhista foi de R$ \n\n140.928,89.  \n\nTendo o valor de R$ 23.099,84 de IRRF. Valor Principal é no montante de R$ \n\n63.342,40.  \n\nO valor total pago a título de honorários advocatícios e despesas com a ação \n\njudicial somam o montante de R$ 31.263,56, conforme Notas Fiscais inclusas e \n\ncomprovantes de depósitos.  \n\nA diferença recebida pelo Requerente trata-se de verbas de indenização, ou seja, \n\njuros moratórios, não devendo incidir IR sobre tais valores.  \n\nInfração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte / CNPJ: \n\n00.360.305/0001-04  \n\nValor da Infração: R$ 1.836,67 \n\n- O valor corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos \n\nrecebidos em virtude ação judicial.  \n\n- Notificação recebida em 30/08/2011  \n\nAção Trabalhista sob n. 00232.2005.749.09.005 - O valor retido a título de IRRF é \n\nde R$ 23.099,84, conforme comprova-se através da Guia de Retirada, Guia de \n\nRetenção de IRRF - Justiça do Trabalho e Comprovante de retenção de Imposto de \n\nRenda - Depósitos Judiciais  \n\n4. Conclui o Impugnante informando que anexou uma série de documentos para \n\ncomprovar as suas alegações.  \n\n5. É o relatório.  \n\nFl. 202DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.181 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13921.720114/2011-91 \n\n 4 \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 06-53.400, proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, que \n\nentendeu pela parcial procedência da impugnação (fls. 147-153), nos termos da ementa abaixo \n\ntranscrita: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2009  \n\nRENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO \n\nPROPORCIONAL.  \n\nOs honorários advocatícios podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto \n\nde Renda em valor proporcional aos rendimentos recebidos na ação judicial \n\nsujeitos ao ajuste anual, desde que devidamente comprovados.  \n\nRETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO \n\nLANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  \n\nApós receber a Notificação do Lançamento, a retificação da DAA, por iniciativa do \n\ncontribuinte, somente é possível quando comprovado erro de fato na sua \n\nelaboração.  \n\nJUROS DE MORA. NATUREZA DO PRINCIPAL.  \n\nA incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora depende da natureza da \n\nverba sobre a qual os juros incidirem.  \n\nRETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. AJUSTE ANUAL.  \n\nO Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativo à rendimento com tributação \n\nexclusiva na fonte não pode ser compensado na declaração de ajuste anual.  \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte (fl. 147) \n\n \n\nEm síntese, a DRJ entendeu pela parcial procedência da impugnação em razão de: \n\n(i) a fiscalização ter considerado a dedução de honorários em patamar superior ao declarado pela \n\nRecorrente em sua DDA, considerando a proporção entre rendimentos tributáveis e não \n\ntributáveis; (ii) os juros de mora possuírem a mesma natureza do principal, de modo que seriam \n\ntributáveis; (iii) que o IRRF só poderia ser aproveitado sobre as verbas que não estão sujeitas à \n\ntributação exclusiva na fonte (na proporção de 92,9%). \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2015 (fl. 157), a Recorrente \n\npassivo interpôs, em 12/11/2015, Recurso Voluntário (fls. 158-164), alegando, em apertada \n\nsíntese, que houve erro na declaração no tocante ao valor informado pelo contribuinte em sua \n\nDDA, de modo que devem ser considerados honorários advocatícios no importe de R$ 31.263,56, \n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.181 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13921.720114/2011-91 \n\n 5 \n\nos juros de mora recebidos na ação trabalhista seriam isentos por se tratar de verba indenizatória, \n\nque o IRRF que incidiu sobre os rendimentos deveria ser integralmente aproveitado no \n\nlançamento. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\n \n\nConhecimento \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nO litígio recai sobre a existência de omissão de rendimentos decorrentes de \n\ncondenação trabalhista, eis que o Recorrente alega que deveria ser reconhecida a impossibilidade \n\nde serem tributados os juros moratórios decorrentes de atraso de pagamento, que deveria ser \n\ncompensado integralmente o IRRF retido e que deveria ser corrigido o erro com relação ao valor \n\ndeclarado relativo aos honorários advocatícios. \n\n \n\nDa impossibilidade de serem tributados os juros de mora – Tema de Repercussão \n\nGeral nº 808 do STF \n\nEmbora a DRJ tenha compreendido pela possibilidade de se tributar os juros de \n\nmora por possuírem a mesma natureza (remuneratória) da parcela de principal, destaco que os \n\ntribunais superiores já firmaram jurisprudência de observância obrigatória no âmbito do CARF que \n\nentendem pela impossibilidade de se tributar juros de mora decorrente de atraso de parcela \n\nsalarial devida, eis que se trata de parcela indenizatória que visa tão somente a recomposição do \n\ncapital. \n\nIsso pode ser verificado pelo Tema nº 808, do STF, que possui a seguinte redação: \n\n \n\nTEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nNão incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos pelo \n\ntrabalhador em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de \n\nemprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. \n\n(Tema nº 808 do STF, fixado no julgamento do RE 855091, Relator Ministro Dias \n\nToffoli, julgado na sessão de 27/09/2019, publicado em 02/10/2019). \n\n \n\nFl. 204DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.181 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13921.720114/2011-91 \n\n 6 \n\nEssa matéria é reiteradamente assim tratada, conforme se verifica da ementa \n\nabaixo transcrita: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  \n\n(IRPF) Exercício: 2002 \n\nRENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALÁRIO UTILIDADE. \n\nTEORIA FINALÍSTICA. SÚMULA 367 DO TST. \n\nA teoria finalística do salário-utilidade entende que as utilidades fornecidas para o \n\ntrabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas \n\npelo trabalho são salário indireto. A Súmula 367 do TST trata como utilidades \"in \n\nnatura\" a habitação, a energia elétrica e o veículo: \n\nI - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao \n\nempregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm \n\nnatureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado \n\ntambém em atividades particulares. \n\nTEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nNão incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no \n\npagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, \n\natravés do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR \n\nsobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função \n\nindenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. \n\n(Acórdão nº 2201-010.478, Relator Fernando Gomes Favacho, julgado na sessão \n\nde 05/04/2023, publicado em 16/05/2023). \n\n \n\nÉ de se reconhecer, portanto, a procedência deste tópico recursal para excluir da \n\ntributação os juros moratórios que incidiram sobre as parcelas salariais imputadas como \n\nrendimento omitido. \n\n \n\nDa compensação do IRRF recolhido sobre os rendimentos omitidos \n\n \n\nEmbora a Recorrente alegue ter direito a excluir da fonte todo o IRRF que foi \n\nrecolhido na fonte, como muito bem reconhecido pela fiscalização, parte deste está sujeito à \n\ntributação exclusiva na fonte, como ocorre com o 13º salário. Assim, ao deixar de excluí-lo, a \n\nRecorrente acabou apropriando-se de valor maior que o devido, o que motivou a glosa realizada \n\npela fiscalização. Isso foi bem tratado pela DRJ no trecho abaixo transcrito, ao qual adiro, como \n\nautorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: \n\n \n\nDa compensação indevida de IRRF  \n\nFl. 205DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.181 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13921.720114/2011-91 \n\n 7 \n\n23. No tocante à compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.836,67, o \n\nImpugnante alega que o valor retido foi de R$ 23.099,84. Para comprovar essa \n\nafirmação, apresenta guias de retirada, guia de retenção de IRRF - Justiça do \n\nTrabalho e o comprovante de retenção do Imposto de Renda - Depósitos Judiciais \n\n(fls. 83-85).  \n\n24. De fato, o valor total recolhido de IRRF na ação trabalhista foi de R$ 23.099,84, \n\ncontudo, foi apurado pela autoridade fiscal que 7,10% desse valor seriam \n\ndecorrentes de verbas sujeitas à tributação exclusiva na fonte.   \n\n25. Sendo assim, o Impugnante somente poderia ter compensado 92,9% do valor \n\ndo IRRF, ou seja, somente seria passível de compensação o valor de R$ 21.459,75. \n\nNesse sentido, o valor correto a ser glosado na Notificação de Lançamento \n\ntotaliza R$ 1.640,09. Contudo, a Notificação de Lançamento glosou o valor de R$ \n\n1.836,67, equivalente à 7,95% do IRRF recolhido.   \n\n26. Constatada essa diferença, a Notificação de Lançamento deve ser corrigida \n\nnesse aspecto, alterando-se o valor glosado na Notificação de Lançamento para \n\nR$ 1.640,09.  \n\n \n\nAnte o exposto, voto pelo desprovimento deste capítulo recursal. \n\n \n\nDa possibilidade de dedução dos honorários advocatícios não declarados pelo \n\nRecorrente \n\n \n\nVeja-se que a Recorrente alega que errou no preenchimento de sua declaração e \n\npleiteia a dedução de honorários advocatícios que não teriam sido incluídos como dedução em \n\nsua Declaração de Ajuste Anual (DDA). A este respeito, esclareço que a dedução é um direito do \n\ncontribuinte e que, ao não incluir a despesa em sua declaração de ajuste, perde o direito de fazê-\n\nlo em momento posterior, conforme reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, \n\nconforme ementa abaixo transcrita: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE \n\nRENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no \n\ncaso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e \n\nomitidos na declaração de ajuste anual. IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. \n\nDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS \n\nNÃO INFORMADAS NA DIRPF. O contribuinte exerce seu direito a deduzir \n\ndespesas na Declaração de Ajuste Anual, sujeitando-se, desta forma, ao dever de \n\ncomprovar à fiscalização, quando intimado para tanto. Não é admitida a inclusão \n\nde deduções não registradas na DIRPF e somente pleiteadas na fase contenciosa. \n\nFl. 206DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.181 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13921.720114/2011-91 \n\n 8 \n\n(Acórdão nº 2002-006.285, proferida na sessão do dia 25/05/2021, relatoria \n\nMônica Renata Mello Ferreira Stoll) \n\n \n\nA matéria foi bem tratada pela DRJ, fundamentos que adiro, nos termos do artigo \n\n114, § 12º, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo: \n\n \n\nDas despesas com honorários advocatícios  \n\n7. Em sua defesa, o Impugnante contesta a Notificação de Lançamento, alegando \n\nque o valor total pago a título de honorários advocatícios e despesas com a ação \n\njudicial somam o montante de R$ 31.263,56, conforme notas fiscais e \n\ncomprovantes de depósitos anexados aos autos.  \n\n8. Em relação aos honorários advocatícios, é importante observar as orientações \n\ncontidas no manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2010, a seguir \n\nreproduzidas:  \n\n412 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos \n\nvalores recebidos em decorrência de ação judicial? \n\nOs honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos \n\nrendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, \n\ndesde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma \n\nmaneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos \n\npodem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos.  \n\nOs honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem \n\nser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação \n\njudicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva \n\ne os isentos e não-tributáveis.  \n\nO contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já \n\ndiminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de \n\nformulário utilizado.  \n\nCaso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a \n\nRelação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de \n\ninscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).  \n\n(Lei nº 7.713, de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 56, parágrafo único)  \n\n9. No entanto, no tocante à ação trabalhista em comento, verifica-se que o \n\nImpugnante declarou em sua DAA o valor total de R$ 135.861,10, dividido em \n\nrendimentos tributáveis, no valor de R$ 63.342,00 e isentos e não tributáveis, no \n\nvalor de R$ 72.519,10 (juros de mora).   \n\nFl. 207DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.181 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13921.720114/2011-91 \n\n 9 \n\n10. A diferença entre o valor total bruto da ação trabalhista (R$ 140.928,89) \n\nmenos o valor total apresentado da DAA do Impugnante (R$ 135.861,10), totaliza \n\nR$ 5.067,79.   \n\n11. Constata-se, assim, que o Impugnante em sua DAA, por liberalidade, somente \n\ndeduziu o valor de R$ 5.067,79 como despesas relativas à honorários advocatícios.  \n\n12. Nesse sentido, é importante ressaltar que a dedução das despesas com \n\nhonorários advocatícios, no montante de R$ 31.263,56, era uma opção do \n\nImpugnante que deveria ter sido exercida em sua DAA original até 30/04/09, ou \n\nmediante entrega de uma DAA retificadora.  \n\n13. Acontece, porém, que após receber a Notificação do Lançamento, a \n\nretificação da DAA, por iniciativa do contribuinte, somente é possível quando \n\ncomprovado erro de fato na sua elaboração. Essa é a inteligência que se extrai do \n\nart. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN).  \n\n14. Em sua defesa, o Impugnante pleitea que essa despesa seja deduzida em sua \n\nDAA, mas não carreia aos autos qualquer comprovação de que tenha ocorrido \n\nerro de fato no preenchimento da declaração, razão pela qual conclui-se pela \n\nimpossibilidade de dedução dessa despesa.  \n\n15. Destaca-se, todavia, que a autoridade fiscal, ao efetuar os cálculos na \n\nNotificação de Lançamento, reconheceu a existência de honorários advocatícios \n\nno valor de R$ 10.683,40, conforme o relatório \"Complementação da Descrição \n\ndos Fatos\" de fl. 60. Portanto, a autoridade fiscal deduziu como honorários \n\nadvocatícios um valor superior ao declarado pelo próprio Impugnante em sua \n\nDAA.  \n\n16. A apuração desse valor foi em decorrência da proporcionalidade apurada \n\nentre os rendimentos tributáveis, de tributação exclusiva e os isentos e não-\n\ntributáveis, reconhecidos pela autoridade fiscal na lavratura da Notificação de \n\nLançamento.  \n\n17. Assim, diante desses fatos e em conformidade com a legislação de regência, \n\nconstata-se que não há correções a serem efetuadas na Notificação de \n\nLançamento nesse aspecto do lançamento tributário.  \n\n \n\nA autoridade fiscal já concedeu mais à Recorrente do que o que se reconhece como \n\ndevido, nos termos da jurisprudência do CARF. \n\nDesta feita, entendo pela improcedência do pleito da Recorrente com relação a este \n\ncapítulo recursal. \n\n \n\nDa aplicação do regime de RRA \n\n \n\nFl. 208DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.181 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13921.720114/2011-91 \n\n 10 \n\nEmbora não tenha sido objeto do Recurso Voluntário, percebe-se que a tributação \n\nem questão se refere a rendimentos recebidos acumuladamente, conforme consta da descrição \n\ndos fatos e enquadramento legal (fl. 60). \n\nVerifica-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema \n\nde Repercussão Geral nº 368, apreciou essa questão jurídica e fixou a seguinte tese: \n\n \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nDessa forma, conforme entendimento adotado por esta turma do CARF, trata-se de \n\nmatéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo julgador do CARF, o que leva ao \n\nacolhimento do pleito recursal para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e \n\nrespectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores \n\ncomo se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito \n\ntributário. \n\n \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nparcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas \n\nalíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se \n\ntivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário \n\ne excluir da tributação os juros moratórios. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 209DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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