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OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.  \n\nDevem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão \n\ncontiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus \n\nfundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a \n\nturma.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os \n\nEmbargos de Declaração opostos pela Unidade Preparadora, sem efeitos infringentes, para sanar a \n\nobscuridade existente no Acórdão e ratificar o acórdão 2003-006.430, de 28/02/2024. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleber Ferreira Nunes Leite– Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMario Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, \n\nWesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), \n\nFl. 130DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.016 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.721381/2013-95 \n\n 2 \n\nAna Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o \n\nconselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Mauricio Vital \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela unidade da Administração \n\nTributária encarregada da liquidação e execução do acórdão n° 2003-006.430, de 28/02/2024 (fls. \n\n107 a 117), proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, conforme \n\nementa a seguir: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2011 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, \n\nDE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I   \n\nQuando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de \n\nimpugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta \n\npode ser transcrita e ratificada MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO \n\nESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. \n\nO preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à \n\ntributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas \n\ninformações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa \n\nde ofício. (Súmula Carf nº 73). \n\nA decisão foi registrada nos seguintes termos:  \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de ofício nos \n\ntermos da Sumula CARF nº 73  \n\nForam opostos embargos de declaração pela unidade da Administração Tributária \n\nencarregada da liquidação e execução do acórdão. \n\nA embargante alega (fl. 123): \n\nConforme Acordo de Recurso Voluntário 2003-006.430 (fls. 107 a 117), o CARF \n\ndeu “provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de ofício” \n\n“relativa ao lançamento 0002 do Auto de Infração”. \n\nO Auto de Infração em julgamento tem duas infrações, 0001 e 0002, de OMISSÃO \n\nDE RENDIMENTOS. E em ambas, uma multa de 75% incidiu sobre os valores das \n\nomissões. O crédito tributário final apurado para as duas infrações, no valor \n\nprincipal de R$ 15.758,01, também tem incidência de multa de 75%. \n\nNa implementação do resultado nesta ECOA/DEVAT04-VR surgiu a dúvida se a \n\ndecisão CARF considerou a multa sobre os valores das omissões como Multa de \n\nOfício, e o cancelamento dessa multa no lançamento 0002 cancelaria também \n\neste lançamento, ou se a decisão CARF considerou o cancelamento da Multa de \n\nFl. 131DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.016 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.721381/2013-95 \n\n 3 \n\nOfício incidente sobre a parcela do valor do crédito tributário apurado para o \n\nlançamento 0002. \n\nA Embargante conclui: \n\nPara evitar erro na informação da decisão do julgamento no SIEF por esta Equipe \n\nECOA/DEVAT04-VR, ou gerar dúvida para a contribuinte, devolve-se o presente \n\nprocesso ao CARF-DF com a solicitação de esclarecimento quanto a citada \n\ndecisão. (grifei) \n\nPara que não haja nenhuma dúvida na execução do acórdão, entendo que os \n\nautos devem retornar a turma, para apreciação das alegações. \n\nAtravés de despacho de admissibilidade, o Sr. Presidente desta 3 ª Turma \n\nExtraordinária da 2ª Seção, admitiu os embargos opostos, a fim de que sejam apreciados os \n\npontos suscitados pela Embargante. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator \n\nOs Embargos são tempestivos, deles tomo conhecimento. \n\nDa Dúvida Suscitada \n\nDa decisão da Turma \n\nDa multa de ofício de 75%, relativa ao lançamento 0002 do Auto de Infração  \n\nHá que se fazer um reparo na decisão de primeira instância, posto que mantém a \n\naplicação da multa independentemente da alegação da falta de intenção da \n\nRecorrente. \n\nConsta nos autos, fls 49-51, comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de \n\nRenda Retido na Fonte, emitido pela Assembleia Legislativa do Estado de \n\nPernambuco, que não informou a verba como tributável. \n\nOra, tratando-se de reclassificação de rendimentos, e por considerar ter havido \n\nmero equívoco na prestação das informações na DIRPF, entende-se que a situação \n\nse amolda à previsão do Enunciado da Súmula CARF nº 73 e a multa, abaixo, deve \n\nser cancelada: \n\nFl. 132DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.016 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.721381/2013-95 \n\n 4 \n\n \n\nConclusão  \n\nPor todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, \n\npara cancelar a multa de ofício nos termos da Sumula CARF nº 73. \n\nA embargante alega que: \n\nConforme Acordo de Recurso Voluntário 2003-006.430 (fls. 107 a 117), o CARF \n\ndeu “provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de ofício” \n\n“relativa ao lançamento 0002 do Auto de Infração”. \n\nO Auto de Infração em julgamento tem duas infrações, 0001 e 0002, de OMISSÃO \n\nDE RENDIMENTOS. E em ambas, uma multa de 75% incidiu sobre os valores das \n\nomissões. O crédito tributário final apurado para as duas infrações, no valor \n\nprincipal de R$ 15.758,01, também tem incidência de multa de 75%. \n\nNa implementação do resultado nesta ECOA/DEVAT04-VR surgiu a dúvida se a \n\ndecisão CARF considerou a multa sobre os valores das omissões como Multa de \n\nOfício, e o cancelamento dessa multa no lançamento 0002 cancelaria também \n\neste lançamento, ou se a decisão CARF considerou o cancelamento da Multa de \n\nOfício incidente sobre a parcela do valor do crédito tributário apurado para o \n\nlançamento 0002. \n\nHá que se esclarecer, portanto, a extensão da decisão. \n\nDo Lançamento \n\nDe acordo com o Auto de Infração de fls 2/11, a base do lançamento é composta \n\npor dois valores admitidos como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não \n\noferecidos à tributação quando da declaração do imposto de renda do ano calendário de 2011, da \n\nseguinte forma: \n\nFl. 133DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.016 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.721381/2013-95 \n\n 5 \n\n \n\n \n\nNo julgamento da impugnação, bem como, no julgamento do recurso, o \n\nlançamento 0001, valor R$ 19.627,10, foi considerado como rendimento omitido pela \n\ncontribuinte, permanecendo na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. \n\nNo caso do lançamento nº 0002, tanto a DRJ, quanto a Turma do CARF, considerou \n\ntambém como rendimento omitido, sendo que, para o CARF, a contribuinte foi induzida por \n\ncomprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, a considerar a verba como \n\nrendimento isento e não tributável. Neste caso, entendeu a Turma do CARF, tratar-se da aplicação \n\nda Súmula CARF nº 73, entendendo pelo cancelamento da multa sobre o imposto devido \n\nespecificamente para este lançamento. \n\nAssim, o valor da multa de 75% a ser cancelada, deve ser calculado da seguinte \n\nforma: \n\n               \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n  \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nANO CALENDÁRIO DE 2011 \n\nRendimento total omitido R$ 59.711,80 \n\nImposto devido total R$ 15.758,01 \n\nMulta de 75% sobre o imposto total devido 11.818,51 \n\nlançamento \nRendimento \n\nOmitido \n\n% em \nrelação ao \nvalor total \n\nValor \nproporcional \nda multa de \n\n75% \n\nLançamento \n0001 19.627,10 32,87% 3.884,75 \n\nLançamento \n0002 40.084,70 67,13% 7.933,76 \n\nFl. 134DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.016 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.721381/2013-95 \n\n 6 \n\nAssim, deverá ser cancelada a Multa de Ofício incidente sobre a parcela do valor do \n\ncrédito tributário apurado para o lançamento 0002, cujo rendimento omitido foi de R$ 40.084,70, \n\no imposto de renda devido foi de R$ 10.578,35 e da multa 7.933,76. \n\nPortanto, nos termos da Súmula CARF nº 73, deverá ser cancelada a multa de ofício \n\nde 75%, no valor de R$ 7.933,76 \n\nDo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração opostos pela Unidade \n\nPreparadora, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade existente no Acórdão e ratificar o \n\nacórdão 2003-006.430, de 28/02/2024 \n\nAssinado Digitalmente \n\nCLEBER FERREIRA NUNES LEITE \n \n\n \n\n \n\nFl. 135DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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