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Consta da “Complementação da Descrição dos Fatos”  \n\nRendimentos conforme acordo homologado judicialmente.  \n\nA contribuinte não apresentou recibo dos pagamentos dos honorários \n\nadvocatícios.   \n\nA Impugnante apresentou defesa com as seguintes alegações:  \n\nQue declarou corretamente todos os rendimentos recebidos, inclusive \n\ninformando no campo 03 – Rendimentos Isentos – os valores recebidos como \n\nindenizações, nos termos do apurado na ação do processo trabalhista, \n\ndemonstrado na folha 05. Afirma que tais valores foram aceitos pela Receita \n\nFederal, uma vez que o valor do imposto apurado foi considerado como \n\nabatimento no imposto devido.  \n\nDiscorda da Notificação de Lançamento devido a desconsideração dos valores \n\nlançados na DIRPF como indenizações, bem como pelo fato de estar omitindo \n\nrendimentos.  \n\nApresenta diversas jurisprudências de tribunais, nos quais constam que não incide \n\nimposto de renda sobre as verbas rescisórias das decisões trabalhistas por \n\ndemissão sem justa causa, por serem indenizatórias, o que fulminaria a aludida \n\npretensão da Fiscalização.  \n\nInforma que quanto às verbas recebidas a título de juros de mora, correção \n\nmonetária, aviso prévio, FGTS, férias vencidas e proporcionais e o respectivo terço \n\nconstitucional não comportam mais discussão perante a jurisprudência, pois \n\nFl. 183DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.214 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10510.722257/2011-81 \n\n 3 \n\nteriam natureza indenizatória, não sujeitas à incidência do imposto de renda, ante \n\nas previsões legais apresentadas.  \n\nPor fim, requer a insubsistência e improcedência do lançamento e da notificação \n\nfiscal, devendo-se cancelar o débito fiscal e ser lhe restituído o valor apurado na \n\nDIRPF apresentada.  \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 06-51.949, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação, nos termos abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2008  \n\nVERBAS TRABALHISTAS. ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSTO DE RENDA. \n\nTOTALIDADE DOS RENDIMENTOS PAGOS.  \n\nAfeiçoa-se legítima a incidência de imposto de renda sobre a integralidade dos \n\nrendimentos obtidos por força de acordo judicial trabalhista, em face da ausência \n\nde cálculo de perícia oficial determinando o valor e a natureza tributária das \n\nverbas pagas.  \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2015, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 28/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que: \n\na) parcela de rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não \n\ntributáveis, conforme documentos juntados aos autos \n\nb) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização \n\nc) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos \n\nautos - inexistência de omissão \n\nd) o(a) recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito, devendo ser \n\nobservada pelo Fisco \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nFl. 184DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.214 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10510.722257/2011-81 \n\n 4 \n\nO Recurso Voluntário não é tempestivo e dele não se pode conhecer. \n\nIsso, pois o recurso deve ser interposto até 30 dias após a ciência da decisão, \n\nconforme reza o artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. A Recorrente foi intimada em \n\n14/07/2015, de modo que seu prazo se encerraria em 13/08/2015.  \n\nNão obstante, realizou a interposição do recurso apenas em 28/08/2015 e justifica \n\nque só teria tomado ciência da decisão efetivamente em 29/07/2015 pois teria retornado de \n\nviagem que realizou ao exterior e essa seria a data que chegou em casa para ver a \n\ncorrespondência que tinha sido recebida pelo porteiro do prédio (fl. 121). \n\nTenho que não é a ciência subjetiva que demarca o início do prazo processual da \n\nRecorrente, eis que a intimação via postal é provada pela prova de recebimento no domicílio \n\ntributário eleito pela Recorrente, onde lhe foi entregue a correspondência, nos termos do artigo \n\n23, inciso II, do Decreto 70.235, de 1972. Esse é o marco que deflagra o início do prazo recursal, \n\nque se encerrou dias após o retorno da Recorrente da viagem, ainda em prazo para se defender da \n\nacusação. \n\nFrise-se: ainda que tivesse perdido uma parte do prazo, ainda havia tempo hábil \n\npara providenciar a interposição do recurso no período compreendido entre 29/07/2015 e \n\n13/08/2015. Não obstante, realizou uma interpretação unilateral da norma processual e renovou \n\nseu prazo recursal, sem qualquer fundamento legal, conforme consta no documento de fl. 121, e \n\nentendeu que a ciência teria ocorrido apenas em 29/07/2015, razão pela qual interpôs o Recurso \n\nVoluntário em 28/07/2015. \n\nPor estas razões, entendo que o Recurso Voluntário foi interposto fora do prazo \n\nlegal e não merece ser conhecido. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua \n\nintempestividade. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 185DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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