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A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição.\nREGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I\nQuando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-02-24T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11634.720400/2012-47", "anomes_publicacao_s":"202502", "conteudo_id_s":"7216417", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-24T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2002-009.247", "nome_arquivo_s":"Decisao_11634720400201247.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA", "nome_arquivo_pdf_s":"11634720400201247_7216417.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nMarcelo de Sousa Sáteles - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nRicardo Chiavegatto de Lima - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-02-11T00:00:00Z", "id":"10825280", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-08T09:37:27.084Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1826018213948817408, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-24T18:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-24T18:54:34Z; Last-Modified: 2025-02-24T18:54:34Z; dcterms:modified: 2025-02-24T18:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-24T18:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-24T18:54:34Z; meta:save-date: 2025-02-24T18:54:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-24T18:54:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-24T18:54:34Z; created: 2025-02-24T18:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-24T18:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-24T18:54:34Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 11634.720400/2012-47 \n\nACÓRDÃO 2002-009.247 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE ADRIANO YASSUO ARIMA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nAno-calendário: 2009, 2010 \n\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. \n\nÉ segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, \n\na pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de \n\nnatureza urbana, com fins lucrativos ou não, sujeitando-se ao recolhimento \n\nde contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário de \n\ncontribuição. A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração \n\nauferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, \n\nobservado o limite máximo de contribuição. \n\nREGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - \n\nAPLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I \n\nQuando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede \n\nde impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão \n\nrecorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo de Sousa Sáteles - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima - Relator \n\nFl. 83DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.247 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720400/2012-47 \n\n 2 \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício Vital, \n\nRicardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 71 e ss.), interposto contra o Acórdão de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por \n\nunanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto \n\nde Infração (e-fls. 3 e ss.), cujos valores nele lançados se referem às contribuições sociais a cargo \n\ndo contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida, em virtude de prestação de serviços à \n\npessoa física, no período de 01/2009 a 12/2010. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: \n\nTrata-se de auditoria fiscal realizada ... na pessoa natural referente a contribuição \n\nprevidenciária devida pelo contribuinte individual autônomo, que exerce \n\natividade remunerada, por conta própria, sem relação de trabalho com empresa \n\nou equiparado. \n\nO Auto de Infração DEBCAD n° 51.023.156-0, fls. 03 a 09, onde constam neste os \n\nDD -DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA - RELATÓRIOS DE APROPRIAÇÕES DE \n\nDOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS. \n\nO lançamento do Auto de Infração foi consolidado em 12/06/2012, com valor \n\ntotal, fls. 02 e Relatório Fiscal de fls. 12 a 17. \n\nNa impugnação de fls. 39 a 42, o contribuinte alega, em síntese, que: \n\n• Prestou serviços somente para pessoas naturais; \n\n• Exerceu atividade profissional sem inscrição no Regime Geral de Previdência \n\nSocial e que em 14/05/2012 inscreveu-se e fez opção pela exclusão ao direito do \n\nbenefício de aposentadoria por tempo de serviço, conforme previsão da Lei \n\nComplementar n° 123/2006; \n\n• Pela opção é devido somente a aplicação da alíquota de 11% sobre o limite \n\nmínimo; \n\n• Requer a revisão do lançamento. \n\nO acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 \n\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL -CONTRIBUINTE \n\nINDIVIDUAL. \n\nFl. 84DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.247 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720400/2012-47 \n\n 3 \n\nO contribuinte individual deve recolher a contribuição previdenciária \n\nsobre a remuneração bruta mensal auferida em uma ou mais \n\nempresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, sem \n\nrelação de trabalho com empresa ou equiparado, observado o limite \n\nmáximo. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2016 (AR de e-fl. 69), o \n\nsujeito passivo interpôs, em 12/07/2016 (protocolo de e-fl. 71), Recurso Voluntário, alegando a \n\nimprocedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e destacando que \n\no dispositivo embasador da decisão de primeira instância diz respeito ao tratamento conferido ao \n\nmicroempreendedor individual (MEI), que não interfere na sua opção pela exclusão do direito à \n\nsua aposentadoria por tempo de contribuição, direito assegurado pela LC123/2006, com \n\ncontribuição de 11% sobre a base de cálculo, com direito a retroação. Entende ainda que o \n\nconceito ¨baixa renda¨ é novação de primeira instância e que a solução de consulta 133 COSIT, de \n\n01/06/2015, traz entendimento a seu favor. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nA lide trata de contribuição social a cargo do contribuinte individual no valor \n\nprincipal de R$14.337,56. \n\nNão há questões preliminares a serem apreciadas. \n\nInicie-se apontando que, em relação à Doutrina trazida aos autos, é de se observar \n\nque a mesma não é norma complementar como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual \n\nnão vincula as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. \n\nTendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os \n\nmesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do \n\nRegimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, \n\nreproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões \n\npertinentes de decidir: \n\nConstata-se que a controvérsia arguida pelo impugnante dá-se somente quanto a \n\nalíquota e a base de cálculo e não quanto a obrigatoriedade da contribuição \n\nprevidenciária para a SEGURIDADE SOCIAL, pois reconhece que é segurado \n\nobrigatório na categoria contribuinte individual. \n\nFl. 85DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.247 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720400/2012-47 \n\n 4 \n\nCertifica-se que o lançamento encontra-se fundamentado as fls. 08/09 e a \n\nquestão da controvérsia suscitada pelo impugnante dá-se no artigo 21, da Lei n° \n\n8.212, de 24 de julho de 1991, com suas alterações, in verbis: \n\n... \n\nLembra-se, que a motivação da redução da alíquota de 20% para 11% deu-se em \n\nrazão da inclusão previdenciária do contribuinte individual (autônomo) baixa \n\nrenda, ao qual é aquele que aufere receita bruta anual no ano-calendário anterior \n\naté R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e que trabalhe por conta própria e que \n\nnão presta serviço à empresa, como se depreende do artigo 18-A, da Lei \n\nComplementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: \n\n... \n\nPela legislação tributária transcrita acima, conclui-se que o impugnante não se \n\nenquadra como contribuinte individual baixa renda. \n\nAlém disso, deduz-se da legislação transcrita acima, que é opção da contribuinte \n\nindividual, e, consequentemente, qual seria o momento pela opção da \n\nimpugnante pelo recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 11%, \n\nprevisto no parágrafo 2º, do artigo 21, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, in \n\nverbis: \n\n... \n\nE, ademais, sendo opção da impugnante ela se dará a partir da competência em \n\nque a contribuinte individual efetuar o Io (primeiro) recolhimento com a alíquota \n\nreduzida, como se deduz do artigo 199-A, do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de \n\n1999, in verbis: \n\n... \n\nO próprio impugnante afirma que exerceu atividade profissional sem inscrição no \n\nRegime Geral de Previdência Social e que em 14/05/2012 inscreveu-se e fez opção \n\npela exclusão ao direito do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, \n\nconforme previsão da Lei Complementar n° 123/2006. \n\nDe modo que somente a partir de 14/05/2012, em tese, a opção teria validade, \n\ntodavia, essa opção dá-se pelo primeiro recolhimento da contribuição \n\nprevidenciária devida pela impugnante com a alíquota de 11%, previsto no \n\nparágrafo 2º, do artigo 21, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ao qual a GPS - \n\nGUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL deve constar o Código de pagamento - 1163 - \n\nContribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: \n\nAposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - \n\nRecolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP. \n\nConsequentemente, a alíquota devida é de 20% sobre a remuneração mensal \n\nauferida pela impugnante, que incidirá sobre os rendimentos auferidos e \n\nrelacionados no RL - RELATÓRIO DE LANÇAMENTO de fls. 18 a 19, obedecendo o \n\nFl. 86DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.247 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720400/2012-47 \n\n 5 \n\nlimite máximo mensal, consoante os Fundamentos Legais do Débito - FLD, de fls. \n\n08/09 e o Relatório Fiscal de fls. 10 a 35. \n\n... \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos \n\napresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente \n\nproferida. \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 87DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.648579}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "andré",1, "ao",1, "assinado",1, "autos",1, "avila",1, "barros",1, "cabral",1, "carlos",1, "chiavegatto",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "de",1, "digitalmente",1, "discutidos",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}