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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA \n\nIMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO \n\nACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA \n\nPORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF).  \n\nNas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de \n\ndefesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno \n\ndo CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão \n\nrecorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da \n\ndecisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. \n\nNÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS \n\nLEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. \n\nCorreta a não homologação de declaração de compensação, quando \n\ncomprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de \n\ncerteza e liquidez. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar-lhe \n\nprovimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 51DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.729 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.903892/2019-18 \n\n 2 \n\nAílton Neves da Silva – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva \n\n(Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro \n\nBaptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. \n \n\nRELATÓRIO \n\nAdotando o relatório da DRJ, esclareço que o presente processo trata de \n\nManifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento \n\n114590486, emitido eletronicamente em 18/10/2019, referente ao crédito demonstrado no \n\nPER/DCOMP nº 08495.95734.300617.1.3.02-9132. \n\n \n\nO tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ.  \n\nA fundamentação para o indeferimento do PerDcomp foi que no curso da análise do \n\ndireito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas \n\npelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PerDcomp \n\n08495.95734.300617.1.3.02-9132, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração \n\nde Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de \n\napuração do saldo negativo informado, 2º trimestre/2015.  \n\nValor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de \n\ncrédito: R$ 250.052,62  \n\nValor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  \n\nComo enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º \n\n5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei \n\nn.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de \n\n2008.  \n\nO detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado \n\n“Despacho Decisório - Análise de Crédito”. \n\nO interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de \n\ndiscordância: a) apresentou ECF com apuração do saldo negativo conforme imagem do registro \n\nP300 referente ao 2º Trimestre; b) requereu a homologação das compensações declaradas. \n\nFl. 52DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.729 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.903892/2019-18 \n\n 3 \n\nA Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de \n\nInconformidade, tendo concluído que o Contribuinte, em sua ECF Ex. 2016/AC 2015, apurou \n\nimposto de renda a pagar zerado no 2º trimestre, e não saldo negativo. \n\nIntimado do acórdão o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso \n\nVoluntário onde se limitou a reproduzir a peça da Manifestação de Inconformidade. Não foram \n\napresentados documentos ou outras provas. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora \n\n \n\n1) Da Admissibilidade: \n\nO recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela \n\nqual dele conheço. \n\n \n\n2) Do Mérito: \n\nConforme exposto estamos diante de pedido de compensação onde o Contribuinte \n\narguiu ter efetuado o pagamento a maior de imposto no 2º trimestre/2015. \n\nEsclarece que houve a retenção do IR sobre aplicações financeiras no montante de \n\nR$ 544.018,65, tendo sido lançado saldo negativo de R$ 250.052,62. Defende que as declarações \n\nforam corrigidas, levando ao reconhecimento do direito. \n\nO acórdão recorrido deixou claro que pelos sistemas da Receita Federal a \n\ncontribuinte apurou zero de imposto a pagar, inexistindo saldo negativo. \n\nEm sede de Recurso Voluntário, o contribuinte se limitou a reiterar os argumentos \n\nda defesa, não juntando provas capazes de contrapor a fundamentação do acórdão recorrido. \n\nPor entender que todos os argumentos da Recorrente foram adequadamente \n\nenfrentados, e diante da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto como razões de \n\ndecidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo \n\n114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, a qual passo a transcrever: \n\nA interessada alega em sua manifestação de inconformidade, em síntese, que: a) \n\napresentou ECF com apuração do saldo negativo conforme imagem do registro \n\nP300 referente ao 2º Trimestre; b) por fim requer que sejam homologadas as \n\ncompensações declaradas. \n\nFl. 53DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.729 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.903892/2019-18 \n\n 4 \n\nTemos na ECF, Ex. 2015/AC. 2015, ND 0000695677, Número do Recibo: \n\n94.A4.8C.8F.CA.C1.0C.34.E6.D8.03.8C.38.C0.30.24.29.01.A9.50, entregue em \n\n25/07/2016 às 18:31:50, Registro P300 - Cálculo do imposto de renda sobre o \n\nlucro presumido - 2º Trimestre:  \n\n \n\nAssim, temos que a interessada, em sua ECF Ex. 2016/AC 2015, apurou imposto \n\nde renda a pagar zerado no 2º trimestre, e não saldo negativo. \n\nPor fim, além do ponto acima, vale destacar que não há nos autos qualquer \n\ncomprovação da ocorrência de efetiva retenção, inexiste declarações emitidas pela fonte \n\npagadora e sequer foi juntada a DIPJ do período correspondente. \n\nNeste sentido, nego provimento ao recurso. \n\n \n\n3) Conclusão: \n\nPelo exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri \n \n\n \n\n \n\nFl. 54DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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