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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A \n\nGASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\nQuando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo \"A\" para a \n\nobtenção da gasolina tipo \"C\", conforme as proporções determinadas pela \n\nAgência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como \n\ninsumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto \n\nno inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que \n\nestabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente \n\nsobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada \n\nem vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a \n\npossibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento \n\ntributário desse produto. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar \n\nprovimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAlexandre Freitas Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 442DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.498 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10480.720510/2010-85 \n\n 2 \n\nRegis Xavier Holanda – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de \n\nOliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre \n\nFreitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro \n\nDionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional em face do Acórdão n° 3401-009.472, de 24 de agosto de 2021, fls. 381/388, assim \n\nementado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  \n\nPIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO \n\nDE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. \n\nPor se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o \n\ncontribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos \n\ndo que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi \n\ndada pela Lei n. Lei 10.865/04. \n\nPIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. \n\nPOSSIBILIDADE. \n\nA incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do \n\ncontribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que \n\ntais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg \n\nno REsp 1.051.634/CE). \n\n \n\nConsta do respectivo acórdão: \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial \n\nprovimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool \n\nanidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e \n\ngasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos \n\nAntônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, \n\nsendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.468, de 24 de agosto de \n\n2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma \n\nao qual o presente processo foi vinculado. \n\nFl. 443DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.498 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10480.720510/2010-85 \n\n 3 \n\n \n\nSuscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da \n\nlegislação tributária quanto à incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento \n\ndo contribuinte indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-007.716. \n\n \n\nO recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 419/422, para que \n\nseja rediscutida a seguinte matéria: Incidência monofásica da COFINS e possibilidade de \n\ncreditamento do contribuinte.  \n\n \n\nEm seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que: \n\n embora as receitas submetidas à incidência monofásica da contribuição, \n\ncomo é o caso da gasolina e suas correntes, estivessem inicialmente \n\nexcluídas do regime de apuração não cumulativo das contribuições – por \n\nforça da redação original do art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 –, com a \n\nentrada em vigor da Lei nº 10.865/2004, tais receitas passaram a se \n\nsubmeter ao referido regime, observado o tratamento diferenciado quanto \n\nàs alíquotas: majoradas em razão da concentração no produtor ou \n\nimportador para, na etapa seguinte, serem reduzidas a zero nas vendas \n\nefetivadas por distribuidores e varejistas; \n\n a legislação aplicável à espécie deu tratamento específico à hipótese de \n\nadição de álcool para fins carburantes à gasolina A, efetivada por \n\ndistribuidores, para obtenção da gasolina C, expressamente vedando o \n\naproveitamento de créditos em tais ocorrências; \n\n na sistemática preceituada pelo legislador, as alíquotas foram então \n\nmajoradas no produtor ou importador para, nas etapas seguintes, serem \n\nzeradas, com a manutenção das receitas de venda do álcool para fins \n\ncarburantes na sistemática cumulativa, de modo que não se fazia possível a \n\napuração de créditos em relação a tais receitas (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº \n\n10.637/2002 e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003). \n\n \n\nIntimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 429/438) alegando, em \n\nsíntese, que: \n\n o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por \n\nausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela \n\nProcuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido; \n\nFl. 444DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.498 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10480.720510/2010-85 \n\n 4 \n\n a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida \n\ndetermina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um \n\nprocesso de industrialização (beneficiamento) regido por normas \n\nregulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito \n\nenuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e \n\nGasolina “A”; \n\n o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de \n\ninsumo que nos dá a legislação e a doutrina; \n\n deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei \n\n10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e \n\nCOFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”; \n\n mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de \n\nCOFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina \n\n“C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação \n\nquanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa \n\nfinalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de \n\ntais créditos. \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. \n\n \n\nDo conhecimento \n\n \n\nO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do \n\nart. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com \n\nrelação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação \n\ninterpretação diversa.  \n\n \n\nPassa-se à análise. \n\n \n\nO Despacho de Admissibilidade entendeu, em caráter preliminar, pela existência de \n\ndivergência jurisprudencial, sob o fundamento de que “o cerne da questão prende-se à \n\nFl. 445DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.498 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10480.720510/2010-85 \n\n 5 \n\ninterpretação do inciso I, do art. 3º da Lei 10.833/03, no contexto da sistemática da referida \n\nlegislação, notadamente quanto às exceções contidas no texto em relação à sistemática \n\nmonofásica”. \n\n \n\nDesta forma, caracterizada a divergência interpretativa, conheço do Recurso \n\nEspecial interposto pela Fazenda Nacional. \n\n \n\nDo mérito \n\n \n\nEntendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a \n\naquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina \"C\" no período analisado nos \n\npresentes autos.  \n\n \n\nEsse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm \n\nafastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° \n\n3301-010.168, 3301-010.181, 3301-010.180, 3301-010.179, 3301-010.178, 3301-010.177, 3301-\n\n010.176, 3301-010.175, 3301-010.174, 3301-010.173, 3301-010.172, 3301-010.171, 3301-\n\n010.170.  \n\n \n\nNo caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo \"A\" para obtenção da \n\ngasolina tipo \"C\", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não \n\nconfigura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo \n\nproduto.  \n\n \n\nAdemais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava \n\nque as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para \n\nfins carburantes eram reduzidas a zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº \n\n11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja-\n\nse a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a \n\n31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A \n\nGASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\nFl. 446DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.498 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10480.720510/2010-85 \n\n 6 \n\nO álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a \n\nobtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado \n\ninsumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. \n\nEste é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-\n\n35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para \n\no PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para \n\nfins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº \n\n11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) \n\n \n\nNo mesmo sentido é o Acórdão nº 3402-010.869, de 22/08/2023, que analisou o \n\nperíodo de 01/04/2005 a 30/06/2005 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à \n\ngasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de \n\nmistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: \n\n \n\nDISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. \n\nDESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nO álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a \n\nobtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado \n\ninsumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. \n\nEste é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-\n\n35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para \n\no PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para \n\nfins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº \n\n11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. \n\n \n\nAo analisar o período de 01/07/2009 a 30/09/2009, o Acórdão nº 3401-013.410, de \n\n22/08/2024, reafirmou a inexistência de direito ao crédito antes da Lei nº 11.727/2008, \n\nfundamentando-se na lógica da tributação monofásica e na ausência de caracterização do álcool \n\nanidro como insumo, conforme se depreende da sua ementa: \n\n \n\nDISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A \n\nGASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\nO álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a \n\nobtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado \n\ninsumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II \n\ndo artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as \n\nalíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita \n\nFl. 447DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.498 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10480.720510/2010-85 \n\n 7 \n\nbruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível \n\no creditamento. \n\n  \n\nCom efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do \n\nálcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao \n\ninseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição \n\nentre determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa \n\nregra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por \n\nmetro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. \n\n \n\nPortanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram \n\no crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal.  \n\n \n\nEsta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º \n\n10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido \n\nproferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: \n\n \n\nDISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A \n\nGASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\nO álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a \n\nobtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado \n\ninsumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do \n\nart. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as \n\nalíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta \n\nauferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o \n\ncreditamento. \n\n \n\nCom estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto \n\npela Fazenda Nacional. \n\n \n\nDispositivo \n\n \n\nPelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto \n\npela Fazenda Nacional. \n\n \n\nFl. 448DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.498 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10480.720510/2010-85 \n\n 8 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAlexandre Freitas Costa \n \n\n \n\n \n\nFl. 449DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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