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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. \n\nÉ lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das \n\ndespesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da \n\nefetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos \n\npagamentos. Não comprovada a origem dos recursos que serviriam para \n\npagamento em espécie, é imperiosa a manutenção da glosa da despesa \n\nmédica. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\nFl. 46DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10840.722463/2015-82 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de primeira instância, adoto o \n\nrelatório do acórdão recorrido, nos termos abaixo: \n\n \n\nO contribuinte supra identificado foi intimado a recolher ou impugnar o Imposto \n\nde Renda Pessoa Física, código 2904, no valor de R$2.750,00 decorrente da glosa \n\nde despesas médicas no valor de R$10.000,00, conforme enquadramento legal e \n\ndescrição dos fatos das folhas 16 e 17. \n\nO notificado impugna o lançamento através do documento das folhas 2 a 7 \n\nalegando, tempestividade e nulidade do lançamento fiscal por ter sido motivado \n\npela falta de comprovação do efetivo pagamento, utilizando valores em espécie e \n\nque não há justificativa para a comprovação do pagamento além dos documentos \n\njá apresentados. Pelo exposto requer seja considerado nulo o lançamento fiscal. \n\n \n\nCumpre destacar que a prestadora de serviços médicos teria sido Adriana Drude de \n\nAlmeida de Mello no ano calendário 2013, tendo sido a glosa motivada por ausência de \n\ncomprovação do pagamento após intimada para tanto. \n\nSobreveio o acórdão nº 10-57.323, proferido pela 4ª Turma da DRJ/POA, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação (fls. 25-30), nos termos da ementa abaixo transcrita: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2013  \n\nNULIDADE.  \n\nComprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se \n\napresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, \n\nde 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  \n\nALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA.  \n\nIncumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que \n\nmodificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de \n\nprovas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas \n\nas hipóteses previstas na legislação.  \n\nDEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS. VALOR PROBANTE DOS RECIBOS. \n\nEXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS.  \n\nFl. 47DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10840.722463/2015-82 \n\n 3 \n\nA dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente \n\ncomprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus \n\ndependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que \n\ndemonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores \n\ndeduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte \n\nmostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificada em 05/09/2016 (fl. 33), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em \n\n29/09/2016 (fl. 34-40), em que alega que os recibos médicos apresentados à fiscalização seriam \n\nsuficientes para comprovar os serviços prestados e, com isso, deveria ser revertida a glosa. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator \n\n \n\nConheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais \n\npressupostos de admissibilidade. \n\nA lide reside na regularidade da dedução da despesa médica relativa à prestadora \n\nAdriana Drude de Almeida de Mello, ano calendário 2013, no importe de R$ 10.000,00.  \n\nApós a Recorrente apresentar os recibos, considerando o elevado valor da \n\nprestação, foi-lhe exigido comprovante de pagamento, prova que não foi produzida sob o \n\nfundamento de os recibos seriam suficientes para a dedução pleiteada. \n\nSem razão a Recorrente. \n\nVeja-se que a discussão com relação à suficiência dos recibos médicos para \n\ncomprovação da despesa não é nova, o que ensejou a edição da Súmula CARF nº 180, que possui o \n\nseguinte teor: \n\n \n\nSúmula CARF nº 180 \n\nPara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não \n\nexclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios \n\nadicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de \n\n11/11/2021). \n\n \n\nFl. 48DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10840.722463/2015-82 \n\n 4 \n\nFeito este esclarecimento, entendo que caberia à Recorrente realizar o cotejo dos \n\nsaques realizados e indicar a despesa que estava sendo paga com o numerário detido, mas não o \n\nfez, pois apenas alega que os recibos seriam prova suficiente da prestação. \n\nVeja-se que, quando há dúvida por parte da fiscalização com relação às despesas \n\ndeclaradas como dedutíveis, o ônus de prova é do contribuinte de que houve de fato a despesa. \n\nQuando há intimação para comprovação de pagamento, é necessário comprovar o pagamento, \n\nsob pena de manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Em nenhum momento a Recorrente \n\nse desincumbiu deste ônus, o que leva à procedência do lançamento. \n\nEste entendimento é reiteradamente adotado no âmbito do CARF, como se verifica \n\ndo acórdão abaixo de relatoria do Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nExercício: 2013 \n\nDEDICAÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). \n\nREJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO \n\nÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE \n\nPELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM \n\nDATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE \n\nDEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. \n\nSe houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a \n\ntransferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie \n\nem data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja \n\ndedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se \n\no sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão \n\nde origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a \n\nausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num \n\njuízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o \n\nrecorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, \n\nde modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de \n\npagamento, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem \n\npela respectiva ausência. (Acórdão 2001-005.107, Processo 15553.720532/2015-\n\n72, Relator(a): Thiago Buschinelli Sorrentino, Primeira Turma Extraordinária da \n\nSegunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, sessão de 25/10/2022, publicada \n\nem 27/03/2023) \n\n \n\nEmbora a Recorrente apresente julgados do CARF que supostamente convalidariam \n\nseu pleito, entendo que só há vinculação do julgador às Súmulas Administrativas e decisões \n\nvinculantes proferidas pelo Poder Judiciário. Aqui inclusive a autorização da exigência de outros \n\nFl. 49DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.249 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10840.722463/2015-82 \n\n 5 \n\nelementos quando surgir dúvida da fiscalização é matéria sumulada, que deve ser aplicável pelo \n\njulgador. \n\nFeitos estes esclarecimentos, concordo com o desfecho dado pela DRJ à este \n\ncapítulo recursal como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, o que leva à \n\nimprocedência do pleito recursal. \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 50DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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