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# Numero do processo: 13527.000034/2009-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 42, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38%.
A manutenção da alíquota de 0,38% da CPMF pelo art. 3o da Emenda Constitucional n° 42, de 2003, não constitui aumento de tributo, razão pela qual não se submete ao prazo nonagesimal estabelecido nos arts.150, II, “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal. O STF no RE n° 566.032,em sede de repercussão geral decidiu pela não violação ao princípio da anterioridade.
Numero da decisão: 3002-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Neiva Aparecida Baylon – Relator
Assinado Digitalmente
Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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