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O STF no RE n°  566.032, em sede \n\nde repercussão geral decidiu pela não violação ao princípio da \n\nanterioridade. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente \n\n \n\nFl. 802DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.561 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13527.000034/2009-53 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nTrata-se de Pedido de Restituição (fl. 01) da Contribuição Provisória sobre \n\nMovimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza \n\nFinanceira — CPMF referente ao período de janeiro a março de 2004, sob a \n\nalegação de recolhimento a maior em razão da prorrogação da contribuição pela \n\nEmenda Constitucional n° 42, de 2003, cujo art. 3O, ao dar nova redação ao art. 90 \n\ndo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, majorou a alíquota de \n\n0,08% para 0,38%, produzindo eficácia imediata a partir de lº de janeiro de 2004, \n\nsem a observância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da \n\nConstituição Federal. \n\nVisando lastrear seu pleito, a contribuinte anexou documentos relativos à sua \n\nmovimentação bancária (fls. 17/699). \n\nO pedido da interessada foi indeferido pela DRF/Feira de Santana, nos termos do \n\nDespacho Decisório n° 457/2009 (fls. 701/705), contra o qual a contribuinte \n\napresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 709/722), sendo essas as suas \n\nalegações, em síntese: \n\nInicialmente a manifestante faz um breve histórico da evolução legislativa da \n\ncobrança da CPMF; \n\nA seguir, alega que a Emenda Constitucional — EC n° 42, de 2003, que por seu art. \n\n3º inseriu no ADCT o artigo 90, estendeu a cobrança da contribuição até 31/12/2007 \n\ne fixou a alíquota de 0,38%, sem qualquer alteração da alíquota pelo legislador \n\nordinário federal, ficando claro que não está em questão o confronto de \n\ndispositivo de lei ordinária com norma constitucional, mas de aplicação de normas \n\nde igual status, já que o ADCT é assim tratado; \n\nPortanto, inexiste qualquer conflito entre as normas introduzidas pela EC n° 42 e o \n\n§ 6º do art. 195 da Constituição Federal, como apontado no Despacho Decisório \n\nimpugnado, numa tentativa da autoridade administrativa em se esquivar de \n\napreciar o pleito sob o argumento de que não teria competência para análise da \n\nconstitucionalidade de leis; \n\nNão há qualquer determinação na Emenda Constitucional para eficácia imediata da \n\nnova alíquota ou afastamento do art. 195, § 6º da CF, situação que leva, \n\nFl. 803DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.561 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13527.000034/2009-53 \n\n 3 \n\nnecessariamente, a uma interpretação sistêmica das normas constitucionais sem \n\na necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da EC; \n\nNão há que se falar em mera prorrogação da CPMF vigente, pois houve, na \n\nrealidade, mediante revogação de dispositivo já em vigor, uma real modificação na \n\nsistemática da CPMF, com majoração da alíquota, o que leva à inadiável aplicação \n\nda conhecida noventena, prostrando-se para 31/03/2004 a cobrança com base na \n\nnova alíquota; \n\nCita doutrina e julgados dos Tribunais Regionais Federais — TRF da 4 e da 5 \n\nRegiões que corroborariam seus argumentos; \n\nAo final, requer que seja julgado procedente o pedido de restituição da CPMF \n\nrecolhida maior no período de 1°/01/2004 a 31/03/2004 decorrente da diferença \n\nentre a alíquota de 0,08%, que deveria ter sido aplicada, e a de 0,38%, que incidiu \n\nindevidamente. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se de pedido de restituição de crédito de CPMF, relativos ao período de \n\n01/01/2004 a 31/03/2004, originado da diferença de alíquota de 0,08% e 0, 38%, baseada na \n\nanterioridade nonagesimal pela EC 42/2003. \n\nConforme a emenda constitucional nº 42, de 31/12/2003 ao acrescentar o art.  \n\n90  ao  ADCT, teria  prorrogado  o  prazo  de  vigência  da  alíquota  de  0,38%  para  a CPMF,  quan\n\ndo o referido ADCT, originalmente, em seu art. 86, já teria previsto a alíquota de 0,08%  para o ano\n\n de 2004. \n\n  Entende a Recorrente que houve recolhimento indevido de CPMF entre os dias de \n\n1º de janeiro e 31 de março de 2004, porquanto a alíquota aplicável à exação seria 0,8%, e não \n\n0,38%, conforme retido pela instituição financeira. \n\nNobre esse tema o STF no julgamento do RE 566.032/RS, com repercussão geral \n\nreconhecida, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicação em 23/10/2009, como já consta da decisão da \n\nDRJ: \n\nRecurso extraordinário. 2. Ementa Constitucional n° 42/2003 que prorrogou a \n\nCPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada \n\nviolação ao art. 195, § 6°, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo \n\nque estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice \n\nque vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à \n\nFl. 804DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.561 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13527.000034/2009-53 \n\n 4 \n\nmajoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade \n\nnonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do § 3° do art. \n\n84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § \n\n6 ° da CF. 7. Recurso provido.  \n\nEsse também é o entendimento desse colegiado, cujo voto aplica-se expressa e \n\ndiretamente ao entendimento emanado pelo STF: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01\n\n/2004 A 31/03/2004  CPMF.  IINCIDÊNCIA.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  PRE\n\nCEDENTE DO STF.  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  \n\nExtraordinário nº  566.032, declarou legítima a cobrança da CPMF em alíquota de \n\n 0,38% nos  90  dias  posteriores  à  publicação  da  EC  nº  42/2003. Recurso \n\nVoluntário Negado. ( Acórdão 3302-01.405. 3ª  Sec.   01.405. 3ª  Cam. 2 ª \n\nTO. Cons. Gileno Gurjão Barrto. Julg em. 26/01/2012.)  \n\nEmbora o inconformismo da recorrente, a matéria resta pacificada pelo STF no \n\njulgamento do RE 566.032/RS, com repercussão geral reconhecida. \n\nDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 805DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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