4813042
# Numero do processo: 10711.007261/88-01
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2577
Nome do relator: Não Informado
4818214
# Numero do processo: 10380.004204/87-06
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão argumentos que efetivamente embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em conseqüência, totalmente imotivada. Efetivamente não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo nº 31, do Decreto nº 70.235/72 a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo nº 59, II do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 201-66489
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4815159
# Numero do processo: 10840.000609/87-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0868
Nome do relator: Não Informado
4815171
# Numero do processo: 00006.600503/73-80
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.F - ASSUNÇÃO DE ÔNUS - RIR/75 , ART.365
Tendo em vista que: 1º) "assumir" é tomar a si o encargo;
2º) "tácito" é o subentendido, implícito, o que, por não estar expresso, de algum modo se deduz;
3º) a Lei nº 4.154/62, art. 5º, não estabeleceu forma especial para a assunção do ônus;
4º) quando se tratar de incidência na fonte em caráter definitivo e a fonte estiver obrigada a descontar e recolher o tributo na condição de responsável (desde que o beneficiário não goze de isenção ou imunidade e inexista disposição legal expressa em contrário), a importância paga considera-se liquida para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda devido;
5º) em face das imposições cumulativas de a fonte:
a) estar obrigada a reter o imposto de que trata o LIVRO III (RIR/75, art. 363); b) ter de recolher o imposto devido ainda que não o tenha retido (RIR/75, art. 364); c) caber o reajuste da base de cálculo, se a fonte pagadora assumir o ônus do imposto: quando a fonte pagar importância sem o desconto do imposto
devido pelo beneficiário (qualquer que seja a razão), deverá recolher o tributo devido com a base de cálculo reajustada, eis
que, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do tributo devido.
Numero da decisão: CSRF/01-00.0148
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencido o Conselheiro Wagner Gonçalves.
Nome do relator: Amador Outerelo Fernandez
4812151
# Numero do processo: 00008.310533/38-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0530
Nome do relator: Não Informado
4814378
# Numero do processo: 00009.350013/42-73
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0150
Nome do relator: Não Informado
4815371
# Numero do processo: 00180.001788/81-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0318
Nome do relator: Não Informado
4814762
# Numero do processo: 13841.000509/96-17
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2952
Nome do relator: Não Informado
4813754
# Numero do processo: 00109.000902/83-48
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1326
Nome do relator: Não Informado
4812559
# Numero do processo: 00711.006938/82-09
Data da sessão: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1219
Nome do relator: Não Informado