4793261
# Numero do processo: 13426.000025/92-91
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SUDENE - ISENÇÃO - A concessão de isenção pela Sudene tem efeito "ex tunc". Perdem o objeto processos em curso, que do contribuinte exigem qualquer parcela.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4795320
# Numero do processo: 10640.002142/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01245
Nome do relator: Não Informado
4794076
# Numero do processo: 10880.042214/88-27
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03863
Nome do relator: Não Informado
4794929
# Numero do processo: 10845.001563/92-56
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01277
Nome do relator: Não Informado
4793809
# Numero do processo: 10880.032312/87-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00402
Nome do relator: Não Informado
4795454
# Numero do processo: 10240.001942/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00883
Nome do relator: Não Informado
4794687
# Numero do processo: 10980.001534/91-12
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04359
Nome do relator: Não Informado
4794317
# Numero do processo: 10845.002910/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01106
Nome do relator: Não Informado
4792801
# Numero do processo: 13634.000163/94-50
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40294
Nome do relator: Não Informado
4793518
# Numero do processo: 10280.000721/91-94
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05025
Nome do relator: Não Informado