4723932
# Numero do processo: 13891.000091/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36952
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4725632
# Numero do processo: 13951.000005/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO E ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses do Parágrafo Único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do STF. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-03997
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4725944
# Numero do processo: 13963.000007/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no artigo 59 incisos I e II do Decreto nº 70.235/72.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente o lançamento face a constatação de manipulação de recursos à margem da contabilidade.
IRPJ - DESPESAS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores apropriados como despesas, calcados em notas fiscais inidôneas, devem ser oferecidos à tributação, especialmente quando não for comprovada a efetiva prestação dos serviços nelas descritas.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18350
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNICA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4726782
# Numero do processo: 13982.000144/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A não apresentação de impugnação no prazo de 30 dias estabelecido no artigo 15 do Decreto 70235/72, na redação da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, implica em revelia, não ensejando a este Colegiado conhecer da peça trazida aos autos como recurso, por não Ter se estabelecido o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43764
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4723828
# Numero do processo: 13890.000110/97-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA – TEMPUS REGIT ACTUM – RETROATIVIDADE LEGÍTIMA – É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso.
LIMITE DE ALÇADA – PORTARIA MF 333/97 – O limite de alçada estabelecido pelo citado ato normativo é de R$ 500.000,00, sendo que o valor do crédito tributário do presente processo não o alcança.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4755379
# Numero do processo: 10580.013497/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EM13ARCOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº
201-74.666, corrigindo a contradição existente entre o
julgamento e seus fundamentos, passando a ementa a ter a
seguinte redação:
"COFINS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE OBJETO.
Em face da desistência irrevogável do recurso voluntário,
solicitada nos autos do processo, ficou aquele recurso sem
objeto.
Recurso não conhecido".
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-74.666 e não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4756355
# Numero do processo: 10880.010113/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-14156
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4755387
# Numero do processo: 10611.000077/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE
RESPONSABILIDADE.
1. Incabível a execução sumária do Termo de responsabilidade, sem
observância aos preceitos instituídos pelo Processo Administrativo
Fiscal, nos termo do Dec. 70.235/72, o que implica, necessariamente, a
preterição do direito de defesa do Contribuinte.
Numero da decisão: 302-33572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do expediente processual interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4758109
# Numero do processo: 13819.000449/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999
RETIFICAÇÃO DE DCTF. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES.
Não estando o valor confessado quando da publicação da Lei n° 10.684 de 2003, necessária a inclusão no pedido de parcelamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.161
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr. Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ali Zraik Junior
4755452
# Numero do processo: 10660.000424/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
A teor do art. 17 do Decreto n 70.235/72, considera-se matéria
não impugnada a que não tenha sido expressamente contestada
na impugnação.
Não sendo contestado o método da auditoria de produção, e
sendo esta criteriosa e percuciente, e baseada nos livros e
documentos fiscais, presume-se fidedigno. Ao alegar perdas não
declaradas ao longo da ação fiscal, deve o contribuinte
demonstrar controles internos para que se possa considerá-los de
modo a infirmar a escrita fiscal, desqualificando-a como prova
dos fatos em que se baseou a auditoria. A eventual declaração de
terceira pessoa não supre a prova do registro do controle interno,este sim eficiente perante o Fisco.
MULTA DE OFÍCIO.
A aplicação de multas de lançamento de oficio, desde a vigência
da Lei n2 9.430/96, nos casos como o presente, deve ser
interpretada confrontado-se seu art. 44, I, com o art. 106, II, "c" do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75 % (setenta e cinco por cento).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento na integra.
Nome do relator: Jorge Freire