4683903
# Numero do processo: 10880.035486/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04557
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4684675
# Numero do processo: 10882.001399/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15335
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4685645
# Numero do processo: 10920.000037/00-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4687149
# Numero do processo: 10930.001193/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18950
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4687981
# Numero do processo: 10935.000024/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13340
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4686023
# Numero do processo: 10920.001710/96-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO - OMISSÃO - Na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declaração de ajuste devem ser levadas em conta as deduções constantes dos documentos de fonte pagadora, neles consideradas para efeito do IRFONTE.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE TROCA - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial há que se considerar a prática, comum e usual, no mercado de compra/venda de veículos, quando um veículo é dado como parte do pagamento da nova aquisição junto à concessionária, a emissão do Certificado de Propriedade, com freqüência é efetuada diretamente ao novo adquirente do veículo usado, principalmente quando este declara textualmente haver adquirido o veículo usado, antes de propriedade do contribuinte, diretamente na concessionária onde se processara a troca.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Provas documentais de aumento patrimonial, mediante adiantamento à aquisição imobiliária, não podem ser refutadas por simples alegações.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - CONTRIBUINTE DIVERSO - Eventual aumento patrimonial de cônjuge do sujeito passivo, por aquisição de bens pessoais, não seu dependente, e beneficiário inclusive de rendimentos próprios, sujeitos ao IRFONTE, não são passíveis de tributação no outro cônjuge, contribuinte distinto do titular da disponibilidade.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - A redução da isenção de tributação na alienação de bens de pequeno valor, Decreto nº. 542, de 1992, não pode ser parâmetro para eventual exigência tributária no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a redução (CTN, art. 104, III).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17277
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o ganho de capital; II - excluir o aumento patrimonial correspondente a outubro/93; e III - admitir as deduções consideradas pela fonte pagadora no cálculo do IRFONTE, na operação do imposto devido sobre rendimentos de trabalho assalariado, omitidos na declaração de ajuste anual.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4683804
# Numero do processo: 10880.033978/89-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO FISCAL. Acerca dos institutos jurídicos aqui trazidos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, a qual foi traduzida do seguinte modo na Súmula 153:Constituído, no quinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional.
IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. PROVISÃO. NÃO-CONSTITUIÇÃO.FORMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A falta de constituição da provisão do Imposto sobre a Renda no exercício anterior concede ao patrimônio líquido do exercício seguinte o reconhecimento de toda a carga devedora de correção monetária que desse evento decorre. A redução, entretanto, da conta do patrimônio líquido em benefício da constituição da provisão, ao conferir a esta o reconhecimento da variação monetária passiva equivalente ao montante antes suportado somente por aquele, provoca efeitos neutros quando cotejadas as suas repercussões no resultado do exercício.
IRPJ. ICMS. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO.DESPESAS INDEDUTÍVEIS NÃO ADICIONADAS. EXIGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. Somente as multas lavradas de ofício são indedutíveis. O tributo exigido em auto de infração, base de cálculo da penalidade, há de ser alocado nas datas próprias, consoante a ocorrência do fato gerador e obediente ao regime de competência. O seu reconhecimento posterior implicará apenas postecipação de despesas, sem conseqüência tributária.
Numero da decisão: 107-07020
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4685690
# Numero do processo: 10920.000171/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADOS - 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei nº 9.000/95 com base em requisitos de forma, uma vez não contestada sua liquidez e certeza. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância quanto à requisitos de forma. 2 - Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por não constituir-se em nenhum plus, requeira expressa previsão legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Jorge Freire
4688047
# Numero do processo: 10935.000380/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débito relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11999
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4684980
# Numero do processo: 10907.000099/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA OMITIDA - A aplicação do art. 396 do RIR/80 restringe-se aos casos de receitas omitidas nos assentamentos que instruíram a declaração de rendimentos, cabendo às receitas não declaradas, mas constantes destes assentamentos, o tratamento de declaração inexata e o lucro correspondente calculado aos coeficientes normais.
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - A alíquota aplicável às contribuições do FINSOCIAL é de 0,5% (meio por cento) conforme determina o § 1º do Decreto-lei nº 1.940/82. Incabível as majorações de alíquotas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 150.764-1/Pernambuco.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão prolatada no processo principal estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Recurso a que se nega provimento.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18537
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes